Publicações identificadas como: Autorização Judicial

Gravação de Conversas, Interceptação e Escuta Telefônica: Entendendo as Regras Legais no Brasil No cenário jurídico brasileiro, questões relacionadas à gravação de conversas, interceptação de comunicações e escuta telefônica são... Leia mais →

Esbulho possessório é uma situação caracterizada pela tomada violenta ou clandestina da posse de um bem imóvel ou móvel por uma pessoa, sem o consentimento do possuidor legítimo. Dessa forma,... Leia mais →