Ação judicial contra o banco por cartão consignado. Se essa frase chamou sua atenção, é porque, talvez, você ou alguém próximo já passou pela desagradável experiência de receber um cartão consignado sem solicitação e, pior ainda, ter o benefício ou aposentadoria comprometido com descontos automáticos.

Essa prática infelizmente se tornou comum. Muitos consumidores, especialmente aposentados, pensionistas e servidores públicos, relatam:

• Recebimento de cartão consignado sem pedido;
• Descontos mensais sem conhecimento ou autorização;
• Dificuldade para cancelar o serviço;
• Resistência dos bancos em resolver o problema amigavelmente;
• Dúvidas se cabe ou não uma ação judicial contra o banco.

Neste artigo, você vai entender tudo o que precisa sobre esse tema. Explicaremos:

1. Quando cabe uma ação judicial contra o banco;
2. Como reverter descontos indevidos;
3. Os direitos do consumidor nessa situação;
4. Indenizações possíveis por danos morais e materiais;
5. Como o advogado especialista pode ajudar de forma eficaz.

Se você quer resolver de vez esse problema, proteger seu dinheiro e exigir respeito dos bancos, continue conosco.

É possível uma ação judicial contra o banco por cartão consignado?

Sim, é totalmente possível e amplamente fundamentada a ação judicial contra o banco por cartão consignado enviado sem solicitação ou com cláusulas abusivas. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e diversos tribunais estaduais já reconheceram a ilegalidade dessa conduta.

Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), enviar produtos ou serviços sem solicitação é uma prática abusiva (art. 39, III), além de constituir enriquecimento ilícito da instituição financeira.

Muitos bancos tentam disfarçar o crédito consignado como “cartão de crédito”, aplicando juros altíssimos em nome de um contrato que o consumidor não assinou ou sequer entendeu.

A jurisprudência é clara: quando não há contratação voluntária, ou quando há vício de consentimento, cabe a restituição em dobro do valor descontado e indenização por danos morais, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC.

Portanto, se você foi vítima dessa prática, saiba que a justiça está do seu lado. A ação judicial contra o banco é um meio eficaz para corrigir essa violação e garantir o respeito aos seus direitos.

O que fazer quando o banco envia sem solicitação um cartão consignado?

Recebeu um cartão consignado e não reconhece essa contratação? Veja o que você deve fazer imediatamente:

1. Não utilize o cartão

Mesmo que ele tenha chegado com um limite “liberado”, evite qualquer uso. Utilizá-lo pode ser interpretado como aceitação tácita.

2. Solicite o cancelamento por escrito

Entre em contato com o banco e peça o cancelamento. Faça isso por escrito, e exija o protocolo.

3. Peça o extrato do benefício

Confira no extrato do INSS ou contracheque se já há descontos referentes a esse cartão.

4. Guarde todas as provas

Protocolos de atendimento, prints de aplicativos, cópias do cartão e extratos são provas essenciais.

5. Procure um advogado especialista

Se o banco insistir nos descontos ou não resolver sua situação, a ação judicial contra o banco é o caminho adequado para suspender os descontos, receber valores de volta e pedir indenização.

Por que a ação judicial contra o banco nesses casos é fundamental?

Além de corrigir um erro, a ação judicial contra o banco por cartão consignado tem caráter educativo. Ela serve para:

• Impedir a continuidade de práticas abusivas;
• Garantir a devolução de valores cobrados indevidamente;
• Estimular o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor;
• Proteger aposentados e servidores públicos que são mais vulneráveis a esses abusos;
• Gerar jurisprudência favorável para futuros casos semelhantes.

Não é apenas sobre dinheiro. É sobre dignidade, respeito e justiça.

O que fazer se o banco continuar não colaborando?

Se, após seus contatos, o banco insistir nos descontos ou negar irregularidade, é hora de agir judicialmente com o apoio de um advogado especialista. Veja o que poderá ser pedido na ação:

• Suspensão imediata dos descontos;
• Cancelamento do contrato;
• Devolução em dobro dos valores cobrados;
• Indenização por danos morais e materiais.

A jurisprudência tem se mostrado favorável. O Judiciário entende que enviar cartão não solicitado é prática abusiva e passível de reparação. A ação judicial contra o banco é a única forma de forçar a correção da conduta.

Posso receber indenização após a ação judicial contra o banco?

Sim, é possível receber indenização por danos morais e materiais. A Justiça considera que a cobrança indevida, além de prejuízo financeiro, causa angústia, estresse e sentimento de impotência.

Casos reais demonstram que os valores de indenização por danos morais podem variar entre R$ 2 mil a R$ 10 mil, dependendo da situação e dos danos comprovados.

Além disso, a devolução dos valores descontados ocorre em dobro, com juros e correção monetária, conforme determina o CDC.

Portanto, a ação judicial contra o banco é não apenas uma reparação, mas um resgate da sua dignidade enquanto consumidor.

Passo a passo para entender seus direitos

Verifique os descontos no seu benefício

Acesse o extrato do INSS ou contracheque e veja se há lançamentos de “reserva de margem consignável (RMC)” ou semelhantes.

Junte provas

Reúna documentos como:

• Extrato bancário ou do INSS;
• Correspondências recebidas;
• Cartão físico;
• Prints de aplicativos do banco.

Registre a reclamação no banco e na ouvidoria

Use os canais oficiais. Se não resolver, vá ao Procon e registre reclamação no Banco Central.

Procure um advogado especialista

Esse é o passo decisivo. O profissional avaliará seu caso e indicará se a ação judicial é viável.

Inicie a ação judicial contra o banco

O advogado ingressará com a ação judicial, com pedido de liminar para suspensão dos descontos, devolução dos valores pagos e indenização.

Qual a importância de um advogado especialista nesse processo?

A atuação de um advogado especializado é crucial. Só um profissional com experiência nesse tipo de ação poderá:

• Identificar a irregularidade contratual;
• Apresentar as teses jurídicas mais adequadas;
• Garantir que seus direitos sejam protegidos desde o início do processo;
• Reunir jurisprudência e fundamentos que aumentem suas chances de vitória.

Na Reis Advocacia, temos uma equipe experiente, que já ajudou centenas de clientes em situações similares. Atuamos com agilidade, ética e foco no resultado.

Saiba seus direitos

Como vimos, a ação judicial contra o banco por cartão consignado é um instrumento poderoso para proteger seus direitos e recuperar valores descontados indevidamente. O envio de cartão sem solicitação é ilegal, abusivo e precisa ser combatido.

Na Reis Advocacia, temos orgulho de já ter ajudado centenas de consumidores a resolverem essa exata situação. Atuamos com seriedade, compromisso e foco em resultados.

Se você foi vítima de cartão consignado não solicitado, entre em contato conosco agora mesmo. Vamos analisar seu caso, indicar os próximos passos e buscar justiça ao seu lado. Fale com um advogado especialista agora e dê o primeiro passo para reverter os descontos e buscar sua indenização.

Perguntas frequentes sobre o tema

1. Não pedi o cartão consignado, ainda assim o banco desconta. Posso processar?
   Sim. Trata-se de prática abusiva. Cabe ação judicial com pedido de devolução dos valores.
2. Mesmo usando o cartão sem saber, posso entrar com ação?
   Sim, desde que comprove que houve vício de consentimento ou desconhecimento da contratação.
3. É possível suspender imediatamente os descontos?
   Sim. Seu advogado pode pedir liminar para cessar os descontos indevidos.
4. Quanto tempo demora a ação judicial contra o banco?
   Em média, de 6 a 12 meses, mas a liminar pode ser concedida em poucos dias.
5. A justiça é favorável nesses casos?
   Sim, há vasto entendimento judicial contra essa prática.
6. Preciso pagar algo para entrar com a ação?
   Na maioria dos casos, a ação tramita no Juizado Especial e não exige custas iniciais.
7. E se eu perder a ação? Pago alguma coisa?
   Se o processo for no Juizado Especial e você for pessoa física, não há risco de custas.
8. Qual valor posso receber de volta?
   Todo valor descontado de forma indevida, em dobro, com correção e juros.
9. E os danos morais? São garantidos?
   Quando há comprovação de dano emocional, é possível sim receber essa indenização.
10. O que fazer agora?
    Entre em contato conosco e envie seus documentos para avaliação gratuita.

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Referências:

1. Súmula 532 do STJ (Envio de cartão de crédito não solicitado)
2. Banco Central do Brasil – Reclamações
3. Consumidor.gov.br