Crime de Concussão é uma acusação grave para qualquer servidor público, pois pode gerar consequências criminais, administrativas, profissionais e pessoais. Dependendo do caso, o agente pode responder a inquérito policial, processo criminal e Processo Administrativo Disciplinar (PAD), além de enfrentar risco de condenação e perda do cargo.

Um erro comum é acreditar que concussão somente existe quando o servidor efetivamente recebe dinheiro. Não é assim. O Código Penal pune a exigência de vantagem indevida em razão da função pública, sendo possível a consumação do delito mesmo que a vantagem nunca seja entregue.

Por outro lado, uma denúncia ou investigação não significa que o servidor seja culpado. Para existir condenação, a acusação precisa demonstrar os elementos do delito, a autoria e a existência de prova suficiente.

Neste artigo você entenderá:

• quando a conduta configura concussão;
• qual é a pena;
• quando pode ocorrer perda do cargo;
• a diferença entre concussão, corrupção passiva e extorsão;
• como funcionam investigação criminal e PAD;
• quais provas podem ser utilizadas;
• quais são as principais teses de defesa.

Se você está sendo investigado ou denunciado, compreender o Crime de Concussão é o primeiro passo para avaliar corretamente os riscos e organizar sua defesa.

O que é o Crime de Concussão?

O Crime de Concussão está previsto no artigo 316 do Código Penal e ocorre quando o funcionário público exige, para si ou para outra pessoa, direta ou indiretamente, vantagem indevida em razão da função exercida. O ponto central do delito está no verbo “exigir”. Não basta existir recebimento de dinheiro ou alguma vantagem. Para caracterizar especificamente a concussão, deve existir uma cobrança de caráter impositivo ligada à condição funcional do agente público.

O artigo 316 do Código Penal estabelece:

“Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.”

Assim, alguns elementos precisam estar presentes:

• existência de funcionário público para fins penais;
• exigência de uma vantagem;
• caráter indevido dessa vantagem;
• relação entre a exigência e a função pública;
• dolo do agente.

Outro aspecto importante é que o conceito penal de funcionário público é amplo. O artigo 327 do Código Penal considera funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função pública, ainda que temporariamente ou sem remuneração, além das hipóteses de equiparação previstas em lei.

Além disso, a concussão é considerada crime formal. Isso significa que sua consumação pode ocorrer com a própria exigência da vantagem indevida, independentemente do efetivo pagamento.

Portanto, no Crime de Concussão, a análise deve se concentrar nas circunstâncias da suposta exigência e na relação dela com o exercício da função pública.

 

Quando o servidor público comete Crime de Concussão?

O Crime de Concussão pode ocorrer quando o servidor utiliza a autoridade ou influência decorrente de sua função para exigir vantagem indevida. Imagine, por exemplo, um agente responsável por fiscalização que condiciona a não aplicação de determinada medida ao pagamento de uma quantia particular. Em tese, essa conduta pode configurar concussão.

Outros exemplos possíveis seriam:

• fiscal exigir pagamento para deixar de aplicar penalidade;
• servidor exigir vantagem para liberar determinado documento;
• agente público condicionar ato administrativo ao recebimento de benefício;
• servidor exigir vantagem para favorecer terceiro.

Porém, nenhuma dessas situações autoriza condenação automática. É necessário provar que houve efetivamente uma exigência, e não simples conversa, pedido, erro de interpretação ou cobrança legítima. A relação entre a suposta vantagem e a função pública também deve ser demonstrada.

Se o fato ocorrer exclusivamente em uma relação particular, sem qualquer vínculo com a atividade pública exercida, pode não existir concussão. Por isso, documentos, mensagens, gravações, testemunhas, registros funcionais e normas administrativas são frequentemente importantes para compreender o contexto real dos acontecimentos.

 

Qual a pena para o Crime de Concussão?

Atualmente, o artigo 316 do Código Penal estabelece pena de reclusão de 2 a 12 anos e multa. A pena foi aumentada pela Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime. No processo, entretanto, a pena concreta não é automaticamente fixada no mínimo ou no máximo previsto.

O juiz deverá analisar as circunstâncias específicas do caso, os antecedentes, circunstâncias judiciais, agravantes, atenuantes e demais elementos previstos na legislação penal.

Além disso, dependendo da função exercida pelo acusado, poderá ser discutida a incidência de causas específicas de aumento de pena previstas no Código Penal. Outro aspecto especialmente importante para servidores é que uma eventual condenação pode gerar repercussões sobre o cargo público.

 

Servidor condenado por concussão pode perder o cargo público?

Sim, a perda do cargo é juridicamente possível. Contudo, é necessário diferenciar acusação, processo e condenação. A simples existência de investigação ou denúncia criminal não significa automaticamente perda do cargo. O artigo 92 do Código Penal estabelece hipóteses em que a condenação pode produzir como efeito a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, especialmente quando o crime envolve abuso de poder ou violação de dever perante a Administração Pública.

Além do processo criminal, pode existir responsabilização administrativa. No caso dos servidores públicos federais submetidos à Lei nº 8.112/1990, por exemplo, a prática de crime contra a Administração Pública está entre as hipóteses que podem resultar em demissão. Estados, municípios e carreiras especiais podem possuir regras próprias.

Por isso, quem responde por Crime de Concussão precisa analisar simultaneamente os possíveis efeitos criminais e administrativos da acusação.

 

Qual a diferença entre concussão, corrupção passiva e extorsão?

Embora possam parecer semelhantes, esses crimes possuem diferenças importantes.

Concussão

Na concussão, o funcionário público exige vantagem indevida em razão de sua função. A ideia central é a imposição.

Corrupção passiva

A corrupção passiva está prevista no artigo 317 do Código Penal.

Nesse delito, o funcionário público pode:

• solicitar vantagem indevida;
• receber vantagem;
• aceitar promessa de vantagem.

A diferença entre exigir e solicitar pode determinar se a conduta será classificada como concussão ou corrupção passiva.

Extorsão

Na extorsão, prevista no artigo 158 do Código Penal, existe constrangimento mediante violência ou grave ameaça com o objetivo de obter vantagem econômica indevida. Assim, é necessário analisar de onde decorreu a pressão exercida contra a vítima.

Se ela decorre especificamente da autoridade funcional utilizada pelo servidor para impor a vantagem, pode existir discussão sobre concussão. Se houver violência ou grave ameaça autônoma, o enquadramento jurídico poderá ser outro. No Crime de Concussão, portanto, as palavras utilizadas, o contexto da abordagem e a forma pela qual a vantagem foi buscada são fundamentais.

 

O que acontece com o servidor público acusado de concussão?

Uma investigação pode começar por denúncia apresentada à polícia, Ministério Público, corregedoria ou outro órgão de controle.

A partir daí, podem ocorrer:

• abertura de inquérito policial;
• procedimento investigatório;
• depoimentos;
• análise de documentos;
• perícias;
• medidas cautelares autorizadas judicialmente;
• sindicância;
• Processo Administrativo Disciplinar;
• eventual denúncia criminal.

O servidor também pode ser intimado para prestar depoimento. Nesse momento, é importante descobrir se será ouvido como testemunha, investigado ou acusado, pois cada situação possui consequências jurídicas diferentes. Uma medida importante é evitar atitudes precipitadas.

Apagar conversas, procurar testemunhas para tentar alinhar versões ou entrar em contato imprudente com o denunciante pode piorar a situação. O mais adequado é preservar provas, organizar documentos e analisar juridicamente o caso antes da adoção de medidas relevantes.

 

Servidor acusado de concussão pode responder a PAD e processo criminal ao mesmo tempo?

Sim. Em regra, as responsabilidades criminal e administrativa são independentes, embora possam surgir do mesmo fato.

Isso significa que o servidor pode responder simultaneamente a:

• investigação ou processo criminal;
• sindicância;
• Processo Administrativo Disciplinar.

O processo criminal busca verificar a responsabilidade penal. Já o PAD investiga eventual violação dos deveres funcionais e pode gerar sanções administrativas. Apesar dessa independência, as provas produzidas em uma esfera podem repercutir na outra. Por exemplo, um depoimento prestado perante comissão disciplinar poderá ter importância posterior no processo criminal.

Da mesma forma, elementos obtidos em investigação penal podem ser compartilhados com órgãos administrativos nas hipóteses admitidas pela legislação. Por isso, a defesa do servidor investigado por Crime de Concussão deve ser coordenada, evitando contradições entre aquilo que é apresentado no PAD e aquilo que será sustentado criminalmente.

 

Como provar o Crime de Concussão?

O Crime de Concussão geralmente não acontece diante de diversas testemunhas. Por isso, a investigação pode reunir diferentes elementos para tentar comprovar a acusação.

Entre eles:

• depoimento da suposta vítima;
• mensagens de WhatsApp;
• gravações;
• e-mails;
• transferências bancárias;
• PIX;
• testemunhas;
• documentos administrativos;
• imagens;
• registros de sistemas;
• perícias em celulares ou computadores.

Nenhum desses elementos, porém, deve ser analisado isoladamente. Uma transferência bancária pode demonstrar que houve pagamento, mas não necessariamente comprova que o valor decorreu de exigência criminosa. Uma mensagem retirada de contexto também pode transmitir significado diferente daquele existente na conversa completa.

A defesa pode confrontar essas provas com documentos, registros funcionais, testemunhas e outros elementos capazes de demonstrar uma versão diferente. Quando existem provas digitais, também podem surgir discussões sobre autenticidade, integridade e cadeia de custódia.

A palavra da vítima é suficiente para condenar por concussão?

A palavra da vítima pode possuir relevância probatória, principalmente em crimes praticados sem testemunhas. Porém, isso não significa que toda acusação seja automaticamente verdadeira. O juiz deve analisar o conjunto da prova.

Alguns pontos importantes são:

• o relato permaneceu coerente?
• existem contradições importantes?
• mensagens confirmam a versão?
• existem testemunhas?
• houve movimentação financeira?
• os documentos administrativos são compatíveis com a acusação?
• o servidor realmente possuía poder sobre o ato mencionado?

A defesa não deve simplesmente afirmar que “é a palavra da vítima contra a do servidor”. É necessário confrontar tecnicamente cada afirmação com elementos objetivos. Se ao final permanecer dúvida razoável sobre autoria, exigência da vantagem ou participação do servidor, a presunção de inocência deverá ser considerada pelo julgador.

 

Fui denunciado ou investigado por concussão: o que fazer?

Receber uma intimação ou descobrir uma investigação costuma provocar preocupação e insegurança. Ainda assim, agir por impulso pode prejudicar a defesa.

Algumas medidas são importantes:

1. Procure orientação antes de prestar depoimento

Antes de falar sobre os fatos, é importante conhecer a acusação e compreender a estratégia defensiva.

2. Preserve documentos e mensagens

Não apague conversas, e-mails ou arquivos relacionados ao caso.

Eles podem posteriormente ser importantes para sua própria defesa.

3. Organize uma linha do tempo

Liste datas, reuniões, contatos, documentos e pessoas presentes nos acontecimentos investigados.

4. Reúna normas administrativas

Regulamentos, ordens de serviço e procedimentos internos podem demonstrar quais eram realmente as atribuições do servidor.

5. Identifique testemunhas

Pessoas que conhecem os fatos ou o funcionamento do setor podem ajudar na reconstrução dos acontecimentos.

6. Não procure o denunciante de maneira imprudente

Uma tentativa informal de resolver a situação pode gerar interpretações negativas.

7. Verifique se existe PAD paralelo

A estratégia administrativa deve ser compatível com a defesa criminal.

No Crime de Concussão, uma defesa organizada desde o começo facilita a preservação de provas importantes.

 

Quais são as principais teses de defesa no Crime de Concussão?

As teses dependem sempre das provas do caso concreto.

Entre as mais comuns estão:

• Inexistência de exigência

Se não houve imposição de vantagem, pode faltar justamente o principal elemento do artigo 316.

• Ausência de vantagem indevida

A defesa pode demonstrar que determinado pagamento ou cobrança possuía fundamento legítimo.

• Falta de relação com a função pública

Ser servidor público não transforma qualquer conduta particular em concussão. A suposta vantagem precisa ter sido exigida em razão da função.

• Negativa de autoria

Pode haver discussão sobre quem realmente praticou o ato. Registros de localização, documentos, mensagens e testemunhas podem ser importantes.

• Ausência de dolo

O delito exige conduta intencional. Um erro, informação equivocada ou situação sem vontade consciente de obter vantagem ilícita pode afastar a configuração do tipo penal.

• Insuficiência de provas

Uma acusação possível não é necessariamente uma acusação comprovada. Para condenar criminalmente, o conjunto probatório deve ser suficientemente seguro.

• Contradições no relato

Mudanças relevantes na narrativa da suposta vítima podem afetar sua credibilidade.

• Problemas em provas digitais

Dependendo do caso, a defesa poderá discutir autenticidade, integridade, obtenção ou cadeia de custódia de arquivos eletrônicos.

• Desclassificação

Os fatos podem ter ocorrido de forma diferente daquela descrita na denúncia, permitindo discussão sobre eventual enquadramento em outro tipo penal.

• Atipicidade

Quando falta elemento essencial previsto no artigo 316, pode existir tese de que a conduta é atípica. Uma boa defesa em Crime de Concussão deve partir das provas para depois definir quais teses são juridicamente adequadas.

 

É possível ser absolvido de uma acusação de concussão?

Sim. Uma denúncia não representa condenação. Durante o processo, a defesa poderá apresentar documentos, questionar testemunhas, produzir provas, requerer perícias e demonstrar fragilidades na acusação.

A absolvição poderá ocorrer, por exemplo, quando:

• não houver prova suficiente da existência do fato;
• a autoria não estiver demonstrada;
• a conduta não constituir crime;
• faltar prova suficiente para condenação;
• estiver ausente algum elemento necessário à configuração do delito.

Imagine que uma pessoa acuse determinado servidor de exigir dinheiro para liberar um procedimento. Durante o processo, porém, documentos demonstram que ele sequer possuía competência para realizar aquela liberação, testemunhas contradizem o relato e não aparecem mensagens ou movimentações financeiras compatíveis.

Esse conjunto poderá alterar profundamente a avaliação inicial do caso. Por isso, é juridicamente possível obter absolvição em uma acusação de Crime de Concussão, dependendo das circunstâncias e das provas produzidas.

 

Como um advogado criminalista pode ajudar nesses casos?

A atuação jurídica não precisa começar apenas depois da denúncia. Na fase de investigação, um advogado pode analisar os autos disponíveis, acompanhar depoimentos, organizar documentos, identificar provas defensivas e orientar o servidor sobre seus direitos.

A atuação também pode envolver:

• acompanhamento de investigação;
• defesa em depoimentos;
• análise de provas digitais;
• requerimentos defensivos;
• resposta à acusação;
• audiências;
• apresentação de memoriais;
• recursos;
• coordenação com a defesa no PAD.

Nos casos envolvendo servidor público, essa visão conjunta é especialmente importante porque a mesma acusação pode afetar liberdade e carreira. Na Reis Advocacia, o trabalho é desenvolvido a partir da análise individual dos documentos e das circunstâncias de cada processo.

Nenhum profissional responsável pode garantir previamente uma absolvição. O papel da defesa é identificar riscos, preservar direitos e apresentar as teses juridicamente aplicáveis ao caso.

 

Procedimentos e soluções jurídicas para o servidor acusado

Uma defesa organizada pode envolver algumas etapas principais. Primeiro, deve-se compreender exatamente o que está sendo investigado. Depois, é recomendável reunir provas, documentos, normas funcionais e registros capazes de reconstruir os acontecimentos. Também pode ser necessário avaliar tecnicamente mensagens, gravações ou arquivos digitais.

Se houver PAD paralelo, a estratégia administrativa deve ser compatível com a criminal. Com eventual oferecimento da denúncia, a defesa poderá discutir questões processuais, produzir provas, questionar testemunhas, apresentar teses absolutórias e recorrer de decisões desfavoráveis. O objetivo é evitar que o servidor enfrente uma acusação complexa sem compreender previamente os riscos jurídicos envolvidos.

 

Saiba seus direitos

O Crime de Concussão é uma acusação séria porque pode produzir reflexos sobre a liberdade e a carreira do servidor público. Neste artigo vimos que a concussão ocorre quando o funcionário público exige vantagem indevida em razão de sua função e que a pena atualmente prevista é de 2 a 12 anos de reclusão e multa.

Também explicamos que o recebimento da vantagem não é indispensável para consumação, que concussão é diferente de corrupção passiva e extorsão e que o servidor pode responder simultaneamente a processo criminal e PAD. A condenação, entretanto, nunca deve ser presumida.

A acusação precisa ser comprovada, e a defesa pode questionar autoria, existência da exigência, caráter indevido da vantagem, vínculo com a função, dolo, legalidade das provas e suficiência do conjunto probatório. Os advogados da Reis Advocacia atuam na orientação e defesa de pessoas que enfrentam investigações e processos criminais capazes de gerar consequências importantes em sua vida pessoal e profissional.

Se você foi intimado para prestar depoimento, está sendo investigado ou recebeu uma denúncia, é importante compreender o processo antes de tomar decisões que possam repercutir posteriormente.

Entre em contato com a Reis Advocacia e converse com um advogado para que seu caso seja analisado individualmente.

Perguntas frequentes sobre o Crime de Concussão

1. Crime de Concussão exige recebimento de dinheiro?

Não. A consumação pode ocorrer com a própria exigência da vantagem indevida, mesmo que nenhum pagamento seja realizado.

2. Qual é a pena por concussão?

A pena prevista no artigo 316 do Código Penal é de reclusão de 2 a 12 anos e multa.

3. Qualquer servidor público pode cometer concussão?

O Código Penal utiliza conceito amplo de funcionário público, abrangendo quem exerce cargo, emprego ou função pública e determinadas hipóteses de equiparação previstas em lei.

4. Pedir dinheiro é a mesma coisa que exigir?

Não necessariamente. Na concussão, o verbo típico é “exigir”. A simples solicitação pode conduzir à análise de outro delito, como corrupção passiva, dependendo do caso.

5. Servidor acusado de concussão pode perder o cargo?

A condenação pode produzir efeitos sobre o cargo público em determinadas hipóteses legais. Além disso, pode existir processo administrativo disciplinar independente.

6. Posso responder a processo criminal e PAD simultaneamente?

Sim. Em regra, as instâncias criminal e administrativa possuem independência, embora as provas de uma possam repercutir na outra.

7. A palavra da vítima basta para condenar?

Ela pode ser relevante, mas deve ser analisada juntamente com o restante do conjunto probatório, observando coerência, contradições e eventual confirmação por outros elementos.

8. Uma gravação pode ser utilizada como prova?

Dependendo das circunstâncias e da forma de obtenção, gravações podem integrar o processo. Sua legalidade, autenticidade e integridade também podem ser discutidas pela defesa.

9. Existe possibilidade de absolvição?

Sim. A absolvição pode ocorrer quando faltar prova de autoria, houver insuficiência probatória, a conduta for atípica ou estiver ausente algum elemento necessário ao delito.

10. Quando devo procurar um advogado?

Preferencialmente assim que tomar conhecimento da investigação e antes de prestar depoimentos relevantes. A atuação inicial pode ajudar na preservação de documentos e definição da estratégia defensiva.

 

Leia também:

• Crime de Peculato: Apropriação Indevida de Bens Públicos — Explica o crime de peculato, praticado quando o funcionário público se apropria ou desvia bens ou valores em razão do cargo.
• Crimes Próprios: quem pode responder por esses crimes? Entenda! — Aborda crimes que exigem uma qualidade específica do autor, incluindo peculato, concussão, corrupção passiva, prevaricação e abandono de função.
• Peculato: Entenda o crime, as consequências e a defesa legal — Trata do desvio ou apropriação de recursos públicos e das diferentes modalidades de peculato.
• Concussão: Definição, Características e Denúncia — Explica o crime de concussão, caracterizado pela exigência de vantagem indevida pelo funcionário público em razão de sua função.
• Prevaricação: O que é e como denunciar o crime? — Explica quando o funcionário público retarda, deixa de praticar ou pratica indevidamente um ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

 

Referências:

• STJ – EREsp 1.417.380/RJ: Crime de concussão praticado por policial militar — O STJ decidiu sobre concussão praticada por policial militar em serviço e a incidência de agravante prevista no Código Penal Militar.