Policial Militar Ganha Indenização por Férias Não Gozadas
Férias Não Gozadas podem gerar indenização para policiais militares que passaram à reserva ou foram reformados sem usufruir seus períodos de descanso.
Foi o que aconteceu com L. O. D., policial militar de Pernambuco que, após anos dedicados à segurança pública, precisou recorrer à Justiça para buscar seus direitos.
Com a atuação da Reis Advocacia, o militar conseguiu uma sentença favorável contra o Estado de Pernambuco, reconhecendo o direito à indenização, acrescida do terço constitucional.
Entenda como aconteceu essa conquista e o que outros policiais podem aprender com a decisão.
Policial Militar Conquista Indenização por Férias Não Gozadas
Durante sua carreira, L. O. D. alegou que deixou de usufruir diversos períodos de férias devido às necessidades do serviço e à insuficiência de pessoal.
Em outubro de 2025, foi reformado por incapacidade física, tornando impossível aproveitar os períodos de descanso na atividade.
O militar solicitou sua certidão de férias administrativamente, mas não recebeu a documentação necessária.
Diante disso, a equipe da Reis Advocacia levou o caso à Justiça.
Na ação nº 0031830-63.2026.8.17.8201, o Estado contestou o pedido, alegando ausência de provas e existência de processo anterior.
Entretanto, a magistrada rejeitou os argumentos e destacou:
“Seria desarrazoado penalizar o cidadão pela inércia administrativa, impedindo-o de acessar o Poder Judiciário.”
Em 30 de outubro de 2026, a Justiça reconheceu o direito à indenização por Férias Não Gozadas, com valores a serem apurados posteriormente.
Férias Não Gozadas: O que diz a legislação?
As Férias Não Gozadas representam períodos de descanso adquiridos, mas não usufruídos pelo servidor.
Quando o policial militar passa para a inatividade, esses períodos podem ser convertidos em indenização pecuniária.
O Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento no Tema 635, reconhecendo a possibilidade de indenização para servidores públicos inativos.
O fundamento é a proibição do enriquecimento sem causa: o Estado não pode se beneficiar indevidamente do trabalho prestado durante períodos destinados ao descanso.
Assim, a indenização por Férias Não Gozadas busca reparar um direito que não pôde ser exercido.
Como calcular a indenização por Férias Não Gozadas?
O cálculo das Férias Não Gozadas considera os períodos reconhecidos, a remuneração aplicável e o adicional constitucional de um terço.
Na sentença analisada, foi indicada a última remuneração integral do militar na ativa como referência.
Por exemplo, considerando remuneração de R$ 6.000,00:
- Férias de 30 dias: R$ 6.000,00.
- Adicional de um terço: R$ 2.000,00.
- Total ilustrativo: R$ 8.000,00.
O valor definitivo depende dos registros funcionais, da atualização monetária e dos critérios judiciais aplicáveis.
Qual o prazo para cobrar Férias Não Gozadas?
O prazo para cobrar Férias Não Gozadas contra a Fazenda Pública é, em regra, de cinco anos.
Entretanto, nos casos de indenização após a inatividade, a jurisprudência admite que o prazo comece com a passagem para a reserva ou reforma.
Por isso, cada situação exige análise individualizada para verificar a prescrição.
Férias Não Gozadas: Quais documentos são necessários?
Para comprovar Férias Não Gozadas, podem ser utilizados:
- Certidão de férias e fichas funcionais.
- Escalas de serviço e contracheques.
- Portaria de reserva ou reforma.
- Requerimentos administrativos.
No caso analisado, a ausência da certidão não impediu o reconhecimento judicial do direito, pois o Estado detinha os documentos necessários.
Quais desafios existem nas ações de Férias Não Gozadas?
As ações envolvendo Férias Não Gozadas podem enfrentar resistência administrativa, falta de documentos e questionamentos sobre prescrição.
No processo, a atuação jurídica foi importante para demonstrar que a reforma do militar criou uma situação diferente daquela discutida em ação anterior.
A Justiça reconheceu essa distinção e afastou a alegação de litispendência.
Como solicitar indenização por Férias Não Gozadas?
O primeiro passo é analisar o histórico funcional e identificar os períodos pendentes.
Depois, devem ser examinados os documentos, a legislação e os prazos aplicáveis.
Havendo fundamentos suficientes, pode ser proposta uma ação judicial para buscar a indenização.
A Reis Advocacia atua na análise documental e na defesa dos direitos de policiais militares.
Advogado para Indenização por Férias Não Gozadas
A sentença obtida por L. O. D. demonstra a importância de buscar orientação jurídica sobre Férias Não Gozadas.
Com a atuação dos advogados Tiago Oliveira Reis, Pedro Henrique Romão Felix Celestino e Jorge Luis Ferreira Guimaraes, o militar conseguiu o reconhecimento judicial de seu direito à indenização.
- Você é policial militar reformado ou da reserva e possui férias não usufruídas?
Entre em contato com a Reis Advocacia para uma avaliação individualizada. Cada processo possui particularidades, e resultados anteriores não garantem decisões semelhantes.
Acesse o tribunal e saiba mais sobre o processo.
Processo referência: 0031830-63.2026.8.17.8201
Perguntas Frequentes sobre Férias Não Gozadas
- Policial militar tem direito à indenização por Férias Não Gozadas?
Sim. Militares inativos podem ter direito à conversão de períodos não usufruídos em indenização, conforme as circunstâncias do caso e o Tema 635 do STF.
- Policial militar reformado pode receber Férias Não Gozadas?
Sim. A reforma pode tornar impossível o aproveitamento das férias adquiridas, justificando sua conversão em dinheiro.
- Como saber se tenho Férias Não Gozadas?
Consulte suas certidões, escalas de férias e assentamentos funcionais para identificar períodos não usufruídos.
- Qual o valor da indenização por Férias Não Gozadas?
Depende da remuneração aplicável, dos períodos reconhecidos e do adicional constitucional de um terço.
- Posso cobrar Férias Não Gozadas antigas?
Dependendo do caso, sim. O prazo prescricional pode começar com a passagem para a inatividade.
Leia também:
- Conversão em Pecúnia: Licença-Prêmio e Férias no STF
Artigo que explica o entendimento do STF sobre conversão de férias e licenças não gozadas em indenização pecuniária para servidores públicos. - Policial militar: Indenização férias não gozadas 2025
Case real da Reis Advocacia mostrando decisão favorável para policial militar receber indenização por férias acumuladas não usufruídas. - Policial Militar é indenizado por férias não gozadas!
Conteúdo detalha como policiais militares podem buscar judicialmente o pagamento de férias não gozadas convertidas em pecúnia. - Licença Especial Militar não Gozada (2026)
Guia completo sobre indenização de férias e licença especial militar não usufruídas, com base na jurisprudência do STF. - Férias não gozadas: Policial Militar ganha em pecúnia
Explica os fundamentos legais que garantem a conversão das férias não gozadas em indenização financeira.
Outros cases de sucesso da Reis:
- Policial Militar conquista promoção por acidente em serviço
- Policial Militar garante Licença Prêmio na Justiça!
- Servidora Pública Militar impede penhora salarial em execução de honorários
- Policial Militar vence ação contra desconto PEDALA PE
Dr. Tiago O. Reis, OAB/PE 34.925, OAB/SP 532.058, OAB/RN 22.557
Advogado há mais de 12 anos e sócio-fundador da Reis Advocacia. Pós-graduado em Direito Constitucional (2013) e Direito Processual (2017), com MBA em Gestão Empresarial e Financeira (2022). Ex-servidor público, fez a escolha consciente de deixar a carreira estatal para se dedicar integralmente à advocacia.
Com ampla experiência prática jurídica, atuou diretamente em mais de 5.242 processos, consolidando expertise em diversas áreas do Direito e oferecendo soluções jurídicas eficazes e personalizadas.
Atualmente, também atua como Autor de Artigos e Editor-Chefe no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados, orientações práticas e informações confiáveis para auxiliar quem busca justiça e segurança na defesa de seus direitos.




