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Férias Não Gozadas: Policial Militar Ganha Indenização!

Férias Não Gozadas: policial militar vence ação contra o Estado de Pernambuco. Entenda a decisão e saiba como buscar seus direitos.

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Policial Militar Ganha Indenização por Férias Não Gozadas

Férias Não Gozadas podem gerar indenização para policiais militares que passaram à reserva ou foram reformados sem usufruir seus períodos de descanso.

Foi o que aconteceu com L. O. D., policial militar de Pernambuco que, após anos dedicados à segurança pública, precisou recorrer à Justiça para buscar seus direitos.

Com a atuação da Reis Advocacia, o militar conseguiu uma sentença favorável contra o Estado de Pernambuco, reconhecendo o direito à indenização, acrescida do terço constitucional.

Entenda como aconteceu essa conquista e o que outros policiais podem aprender com a decisão.

Tiago EC

Policial Militar Conquista Indenização por Férias Não Gozadas

Durante sua carreira, L. O. D. alegou que deixou de usufruir diversos períodos de férias devido às necessidades do serviço e à insuficiência de pessoal.

Em outubro de 2025, foi reformado por incapacidade física, tornando impossível aproveitar os períodos de descanso na atividade.

O militar solicitou sua certidão de férias administrativamente, mas não recebeu a documentação necessária.

Diante disso, a equipe da Reis Advocacia levou o caso à Justiça.

Na ação nº 0031830-63.2026.8.17.8201, o Estado contestou o pedido, alegando ausência de provas e existência de processo anterior.

Entretanto, a magistrada rejeitou os argumentos e destacou:

“Seria desarrazoado penalizar o cidadão pela inércia administrativa, impedindo-o de acessar o Poder Judiciário.”

Em 30 de outubro de 2026, a Justiça reconheceu o direito à indenização por Férias Não Gozadas, com valores a serem apurados posteriormente.

 

Férias Não Gozadas: O que diz a legislação?

As Férias Não Gozadas representam períodos de descanso adquiridos, mas não usufruídos pelo servidor.

Quando o policial militar passa para a inatividade, esses períodos podem ser convertidos em indenização pecuniária.

O Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento no Tema 635, reconhecendo a possibilidade de indenização para servidores públicos inativos.

O fundamento é a proibição do enriquecimento sem causa: o Estado não pode se beneficiar indevidamente do trabalho prestado durante períodos destinados ao descanso.

Assim, a indenização por Férias Não Gozadas busca reparar um direito que não pôde ser exercido.

Como calcular a indenização por Férias Não Gozadas?

O cálculo das Férias Não Gozadas considera os períodos reconhecidos, a remuneração aplicável e o adicional constitucional de um terço.

Na sentença analisada, foi indicada a última remuneração integral do militar na ativa como referência.

Por exemplo, considerando remuneração de R$ 6.000,00:

  • Férias de 30 dias: R$ 6.000,00.
  • Adicional de um terço: R$ 2.000,00.
  • Total ilustrativo: R$ 8.000,00.

O valor definitivo depende dos registros funcionais, da atualização monetária e dos critérios judiciais aplicáveis.

 

Qual o prazo para cobrar Férias Não Gozadas?

O prazo para cobrar Férias Não Gozadas contra a Fazenda Pública é, em regra, de cinco anos.

Entretanto, nos casos de indenização após a inatividade, a jurisprudência admite que o prazo comece com a passagem para a reserva ou reforma.

Por isso, cada situação exige análise individualizada para verificar a prescrição.

Tiago NT

Férias Não Gozadas: Quais documentos são necessários?

Para comprovar Férias Não Gozadas, podem ser utilizados:

  • Certidão de férias e fichas funcionais.
  • Escalas de serviço e contracheques.
  • Portaria de reserva ou reforma.
  • Requerimentos administrativos.

No caso analisado, a ausência da certidão não impediu o reconhecimento judicial do direito, pois o Estado detinha os documentos necessários.

Quais desafios existem nas ações de Férias Não Gozadas?

As ações envolvendo Férias Não Gozadas podem enfrentar resistência administrativa, falta de documentos e questionamentos sobre prescrição.

No processo, a atuação jurídica foi importante para demonstrar que a reforma do militar criou uma situação diferente daquela discutida em ação anterior.

A Justiça reconheceu essa distinção e afastou a alegação de litispendência.

 

Como solicitar indenização por Férias Não Gozadas?

O primeiro passo é analisar o histórico funcional e identificar os períodos pendentes.

Depois, devem ser examinados os documentos, a legislação e os prazos aplicáveis.

Havendo fundamentos suficientes, pode ser proposta uma ação judicial para buscar a indenização.

A Reis Advocacia atua na análise documental e na defesa dos direitos de policiais militares.

 

Advogado para Indenização por Férias Não Gozadas

A sentença obtida por L. O. D. demonstra a importância de buscar orientação jurídica sobre Férias Não Gozadas.

Com a atuação dos advogados Tiago Oliveira Reis, Pedro Henrique Romão Felix Celestino e Jorge Luis Ferreira Guimaraes, o militar conseguiu o reconhecimento judicial de seu direito à indenização.

  • Você é policial militar reformado ou da reserva e possui férias não usufruídas?

Entre em contato com a Reis Advocacia para uma avaliação individualizada. Cada processo possui particularidades, e resultados anteriores não garantem decisões semelhantes.

Acesse o tribunal e saiba mais sobre o processo.

Processo referência: 0031830-63.2026.8.17.8201

Tiago EC

Perguntas Frequentes sobre Férias Não Gozadas

  1. Policial militar tem direito à indenização por Férias Não Gozadas?

Sim. Militares inativos podem ter direito à conversão de períodos não usufruídos em indenização, conforme as circunstâncias do caso e o Tema 635 do STF.

  1. Policial militar reformado pode receber Férias Não Gozadas?

Sim. A reforma pode tornar impossível o aproveitamento das férias adquiridas, justificando sua conversão em dinheiro.

  1. Como saber se tenho Férias Não Gozadas?

Consulte suas certidões, escalas de férias e assentamentos funcionais para identificar períodos não usufruídos.

  1. Qual o valor da indenização por Férias Não Gozadas?

Depende da remuneração aplicável, dos períodos reconhecidos e do adicional constitucional de um terço.

  1. Posso cobrar Férias Não Gozadas antigas?

Dependendo do caso, sim. O prazo prescricional pode começar com a passagem para a inatividade.

 

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Dr tiago Reis

Dr. Tiago O. Reis, OAB/PE 34.925, OAB/SP 532.058, OAB/RN 22.557

Advogado há mais de 12 anos e sócio-fundador da Reis Advocacia. Pós-graduado em Direito Constitucional (2013) e Direito Processual (2017), com MBA em Gestão Empresarial e Financeira (2022). Ex-servidor público, fez a escolha consciente de deixar a carreira estatal para se dedicar integralmente à advocacia.

Com ampla experiência prática jurídica, atuou diretamente em mais de 5.242 processos, consolidando expertise em diversas áreas do Direito e oferecendo soluções jurídicas eficazes e personalizadas.

Atualmente, também atua como Autor de Artigos e Editor-Chefe no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados, orientações práticas e informações confiáveis para auxiliar quem busca justiça e segurança na defesa de seus direitos.

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