Imagine passar anos se preparando para o concurso dos seus sonhos. Estudar de madrugada, abrir mão de festas, dedicar cada minuto livre àquele objetivo. Agora imagine ser aprovado nas etapas iniciais e, de repente, ser eliminado com base em um fato ocorrido quase uma década atrás, que sequer gerou processo ou condenação. Foi exatamente isso que aconteceu com F.L.L.S

O candidato foi surpreendido com a exclusão do concurso para soldado da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE), após a fase de investigação da vida pregressa. O motivo? Um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) de 2015, relacionado a porte para uso pessoal de substância entorpecente. Mas essa não é uma história que termina em frustração. Ao procurar seus direitos e recorrer à Justiça, F.L.L.S  conquistou uma liminar que determinou sua reintegração ao certame.

Neste artigo, você vai entender:

• Por que a Justiça entendeu que a eliminação foi ilegal;
• Quais os fundamentos jurídicos usados para garantir a reintegração;
• Como esse precedente pode influenciar outros casos;
• O que fazer se você estiver em situação semelhante.

Vamos explorar os detalhes e as lições desse caso marcante para candidatos de concursos públicos.

Reintegração concurso PMPE: o caso de F.L.L.S

F.L.L.S, como tantos outros candidatos, dedicou-se à preparação para o concurso da PMPE. Após avançar com êxito nas primeiras fases, foi abruptamente eliminado com base em uma ocorrência policial antiga. Trata-se de um TCO de 2015, envolvendo porte de maconha para consumo próprio. O fato não resultou em processo ou condenação, mas mesmo assim serviu como base para a eliminação.

A defesa apontou que a conduta, além de prescrita, foi descriminalizada pelo STF. O juiz do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, Dr. Breno Duarte Ribeiro de Oliveira, entendeu haver abuso na decisão administrativa. A liminar deferida determinou a suspensão dos efeitos da Portaria 2.211/2025-SDS e ordenou o retorno do candidato às etapas do concurso.

Com isso, F. não apenas teve seu direito preservado, como também se tornou exemplo para muitos outros.

Fundamentação jurídica da reintegração concurso PMPE

A decisão judicial favorável a F.L.L.S baseou-se em dois pilares centrais: a presunção de inocência e a abolitio criminis.

Primeiramente, o juiz destacou que o simples fato de haver um TCO não caracteriza antecedente criminal. A jurisprudência do STF (RE 560900) veda a eliminação de candidatos por meros inquéritos ou processos em curso, com base no princípio da moralidade administrativa e presunção de inocência.

Ademais, o STF também reconheceu, no julgamento do RE 635659/SP, que a conduta de portar maconha para uso próprio deixou de configurar crime, aplicando-se ao caso o instituto da abolitio criminis.

Portanto, a eliminação do concurso com base nesse fato revelou-se não apenas ilegal, mas também inconstitucional.

Lições da reintegração concurso PMPE para candidatos de concursos públicos

A experiência de F.L.L.S mostra que candidatos eliminados injustamente não estão sozinhos. Há amparo legal e jurisprudencial para combater atos administrativos arbitrários.

Do ponto de vista humano, é essencial manter a confiança no sistema de Justiça. Muitos desistem sem ao menos tentar defender seus direitos. F.L.L.S enfrentou desafios como o estigma de um TCO, a resistência do ente público e a urgência do tempo, mas venceu com base na lei.

Para qualquer candidato em situação semelhante, é fundamental buscar orientação jurídica especializada.

Caminhos jurídicos para reintegração em concursos públicos

Candidatos eliminados de forma ilegal ou injusta têm direito de ingressar com ação judicial de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada. O processo pode tramitar em juizado especial da fazenda pública, como no caso analisado, garantindo celeridade e eficácia.

A equipe jurídica deverá reunir documentos como edital do concurso, portaria de eliminação, comprovantes da regularidade da conduta do candidato, jurisprudências aplicáveis e demais provas.

No Escritório Reis Advocacia, atuamos com dedicação e conhecimento técnico em casos de concursos públicos, com foco em reverter eliminações arbitrárias. Nossa experiência em demandas contra a Administração Pública é comprovada, como neste caso recente.

Advogado para reintegração em concurso da PMPE

A reintegração de F.L.L.S  ao concurso da PMPE é um exemplo claro de que a Justiça pode corrigir falhas administrativas e garantir direitos fundamentais.

Com base na presunção de inocência e na descriminalização da conduta, a decisão judicial reafirmou que a eliminação foi indevida. O processo nº 0013500-52.2025.8.17.8201 tramitou com agilidade e fundamentação sólida, restabelecendo a justiça.

Nosso Escritório tem orgulho de atuar em casos como este. Na Reis Advocacia, oferecemos atendimento especializado para candidatos de concursos que enfrentam eliminações irregulares.

Se você ou alguém que conhece passou por situação semelhante, entre em contato conosco. A sua aprovação é um direito que merece ser defendido. Clique aqui e fale com um advogado especialista agora.