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PM obtém extinção da punibilidade por prescrição!

A extinção da punibilidade pode definir o destino de uma ação penal militar que permaneceu durante anos sem solução definitiva. Foi o que... Leia mais →
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Crime de Concussão: tudo que servidor público precisa saber!

 Crime de Concussão é uma acusação grave para qualquer servidor público, pois pode gerar consequências criminais, administrativas, profissionais e pessoais. Dependendo do caso,... Leia mais →
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Crimes Próprios: quem pode responder por esses crimes? Entenda!

Crimes Próprios são delitos que somente podem ser praticados, em regra, por pessoas que possuam determinada qualidade ou condição exigida expressamente pela lei.... Leia mais →
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Crime de Ameaça: Pena Agrava na Frente de Menores, decisão STJ

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Concussão: Definição, Características e Denúncia

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