Publicações identificadas como: infrações de menor potencial ofensivo

transação penal

Transação Penal: Tudo que Você Precisa Saber neste guia 2024

A transação penal é uma ferramenta valiosa no direito penal brasileiro, projetada para descomplicar o sistema de justiça ao permitir a resolução de casos de menor potencial ofensivo de maneira... Leia mais →
Leia mais
Cases de sucesso
Mídias