Mora em outro país a pessoa contra quem você precisa cobrar uma dívida, exigir uma indenização, discutir um contrato, pedir alimentos ou resolver algum outro problema jurídico? A distância pode tornar o caso mais trabalhoso, mas isso não significa, por si só, que você perdeu o direito de recorrer à Justiça brasileira.

Essa é uma dúvida cada vez mais comum. Pessoas fazem negócios pela internet, casais de diferentes nacionalidades constituem famílias, brasileiros mudam de país, empresas contratam prestadores estrangeiros e relações patrimoniais ultrapassam fronteiras com enorme facilidade.

O problema aparece quando surge um conflito.

Imagine, por exemplo, que você emprestou dinheiro para alguém que depois se mudou para Portugal. Ou que o pai de uma criança brasileira foi morar nos Estados Unidos e deixou de pagar alimentos. Talvez você tenha celebrado um contrato no Brasil com uma pessoa que atualmente vive na Europa. Há ainda casos envolvendo divórcio, guarda, herança, imóveis, empresas, fraudes virtuais e indenizações.

Nessas situações, algumas das perguntas mais importantes são:

• Posso entrar com o processo no Brasil?
• Preciso contratar advogado no país onde a outra pessoa está?
• Como o réu será citado?
• A pessoa pode ignorar o processo simplesmente porque está no exterior?
• Uma sentença brasileira poderá atingir patrimônio localizado fora do Brasil?
• O procedimento é feito por carta rogatória?
• Existe tratado entre o Brasil e o país onde está o réu?
• Quanto tempo um procedimento internacional pode levar?
• O tipo da ação interfere na competência da Justiça brasileira?

Essas perguntas não podem ser respondidas apenas olhando para o endereço do réu. Antes de ajuizar uma demanda internacional, é preciso examinar a competência da Justiça brasileira, a natureza do direito discutido, o local onde ocorreu o fato, o lugar de cumprimento da obrigação, eventuais cláusulas contratuais de eleição de foro, a localização do patrimônio e os tratados internacionais aplicáveis.

O Código de Processo Civil brasileiro estabelece hipóteses expressas em que nossas autoridades judiciais podem julgar causas com elementos internacionais. Entre elas estão obrigações que devam ser cumpridas no Brasil, fatos ocorridos em território brasileiro, determinadas relações de consumo, ações de alimentos e situações em que as próprias partes se submetem à jurisdição nacional. Existem ainda matérias de competência exclusiva do Judiciário brasileiro.

Portanto, descobrir que a pessoa que você pretende acionar mora em outro país não deve ser motivo para desistir imediatamente. O que precisa ser feito é uma análise jurídica estratégica para identificar onde a ação pode ser proposta, como realizar validamente os atos processuais e, principalmente, como transformar uma futura decisão judicial em um resultado efetivo.

Posso processar alguém que mora em outro país?

Se a pessoa mora em outro país, a resposta é: em diversas situações, sim, é possível processá-la no Brasil. Entretanto, o simples fato de você ser brasileiro ou estar localizado no Brasil não significa automaticamente que qualquer disputa possa ser julgada pela Justiça brasileira.

Esse é o primeiro ponto que precisa ficar muito claro.

No Direito Internacional Privado e no Processo Civil Internacional, é necessário identificar se existe jurisdição brasileira sobre aquele conflito. Em outras palavras: o Poder Judiciário brasileiro possui competência para analisar e decidir aquela causa?

O Código de Processo Civil oferece respostas importantes.

O artigo 21 estabelece, entre outras hipóteses, competência da autoridade judiciária brasileira quando a obrigação tiver de ser cumprida no Brasil ou quando o fundamento da ação decorrer de fato ocorrido ou ato praticado em território brasileiro.

Já o artigo 22 amplia as hipóteses e inclui, por exemplo, determinadas ações de alimentos e relações de consumo quando o consumidor possui domicílio ou residência no Brasil. Também admite a jurisdição brasileira quando as partes se submetem a ela, expressa ou tacitamente.

Existe, ainda, a competência internacional exclusiva prevista no artigo 23 do CPC. É o que acontece, por exemplo, nas ações relativas a imóveis situados no Brasil e, em determinadas situações sucessórias ou de dissolução conjugal, em relação à partilha de bens localizados no território nacional. Nesses casos, a localização do bem possui importância decisiva.

Vamos imaginar um exemplo.

Carlos vive no Brasil e vende um equipamento para Eduardo. O contrato determina que Eduardo deverá realizar o pagamento no Brasil. Depois da entrega do produto, Eduardo se muda para outro país e não paga o valor combinado.

O simples deslocamento de Eduardo para o exterior não necessariamente elimina a possibilidade de discutir o descumprimento contratual perante a Justiça brasileira. É preciso analisar o contrato, o local de cumprimento da obrigação e os demais elementos do negócio.

Agora imagine situação diferente: duas pessoas estrangeiras, residentes fora do Brasil, celebraram no exterior contrato que deveria ser integralmente cumprido naquele país e que não possui conexão relevante com o território brasileiro. Nesse cenário, pretender utilizar a Justiça brasileira pode encontrar obstáculos muito maiores.

Também deve ser analisada a eventual existência de cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro. O artigo 25 do CPC prevê que, em determinadas condições, a Justiça brasileira não processará a ação quando houver cláusula válida de foro exclusivo estrangeiro e o réu alegar essa circunstância em sua defesa, ressalvadas as hipóteses de competência internacional exclusiva.

É justamente por isso que a primeira providência não deveria ser simplesmente protocolar uma ação. A primeira providência estratégica é estudar a relação jurídica.

Um advogado poderá analisar documentos, contratos, mensagens, comprovantes de pagamento, endereço da parte contrária, localização de bens e tratados eventualmente existentes entre Brasil e o Estado estrangeiro.

Quando o réu mora em outro país, essa avaliação preliminar pode evitar meses de tramitação em foro incompetente e despesas desnecessárias com traduções, diligências e atos de cooperação internacional.

Como funciona o processo contra alguém que mora em outro país?

Quando alguém mora em outro país, o processo pode começar normalmente no Brasil se a Justiça brasileira possuir competência para julgar aquela causa. A grande diferença costuma aparecer na prática dos atos que precisam ocorrer fora do território nacional, especialmente a citação, a intimação, a produção de determinadas provas e, posteriormente, a execução de patrimônio localizado no exterior.

A citação possui enorme importância.

É por meio dela que o réu é formalmente chamado para integrar o processo e exercer seu direito de defesa. O próprio CPC define a citação como o ato pelo qual réu, executado ou interessado é convocado para integrar a relação processual. Quando esse ato precisa ser cumprido fora do território brasileiro, entram em cena os instrumentos de cooperação jurídica internacional.

Essa cooperação não existe por mera formalidade burocrática. Cada país é soberano em seu território. Um juiz brasileiro, como regra, não simplesmente envia um oficial de Justiça brasileiro a outro Estado para realizar pessoalmente uma diligência.

É necessária a colaboração das autoridades estrangeiras pelos mecanismos juridicamente admitidos.

O artigo 27 do CPC estabelece que a cooperação internacional pode envolver citação, intimação e notificação, obtenção de provas e informações, homologação e cumprimento de decisões, medidas urgentes e outras providências permitidas pelo ordenamento.

Um dos instrumentos conhecidos é a carta rogatória. O artigo 237, II, do CPC prevê sua expedição quando um órgão jurisdicional estrangeiro precisa praticar ato de cooperação relacionado a processo em curso no Brasil.

Porém, o procedimento concreto depende do país envolvido e do tratado aplicável.

O Brasil é parte da Convenção da Haia de 1965 relativa à citação e notificação no exterior de documentos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial, promulgada internamente pelo Decreto nº 9.734/2019. O tratado busca criar mecanismos de cooperação e proteger o direito de defesa da pessoa destinatária do ato.

Em 2026 ocorreu uma atualização prática relevante. A Portaria MJSP nº 1.195, de 7 de abril de 2026, passou a regulamentar nacionalmente uma tramitação simplificada dos pedidos ativos baseados nas Convenções da Haia sobre citação e obtenção de provas. Conforme orientação publicada pelo Ministério da Justiça, as autoridades judiciárias brasileiras podem encaminhar diretamente esses pedidos às Autoridades Centrais estrangeiras nas hipóteses abrangidas pela regulamentação. Outros tratados e situações continuam sujeitos aos respectivos fluxos próprios.

Isso mostra por que não existe uma fórmula única para todo processo internacional.

Se a pessoa mora em outro país, deve-se saber exatamente em qual Estado ela está, se o endereço é conhecido, qual tratado está vigente entre os países e quais exigências documentais, linguísticas e procedimentais devem ser observadas.

Um erro na citação pode comprometer todo o processo.

A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça reforça a seriedade desse tema. Em precedente divulgado no Informativo 891, de junho de 2026, a Corte destacou, em matéria de homologação de decisão estrangeira, que irregularidades relevantes na citação podem representar violação à ordem pública e impedir o reconhecimento da decisão.

Em outras palavras: não basta ganhar. É preciso ganhar por meio de um procedimento juridicamente válido.

O tipo de processo interfere?

Quando o réu mora em outro país, o tipo de processo interfere bastante na estratégia. Uma ação de cobrança não segue necessariamente a mesma lógica internacional de uma ação de alimentos. Uma demanda sobre imóvel pode ter regras completamente diferentes das aplicáveis a uma indenização. Questões sucessórias, familiares, comerciais, trabalhistas e criminais possuem particularidades próprias.

Essa distinção começa pela própria competência.

Em uma ação de alimentos, por exemplo, o CPC admite a jurisdição brasileira quando o credor possui domicílio ou residência no Brasil ou quando o réu possui determinados vínculos econômicos no país.

Nas relações de consumo, o Código também prevê competência brasileira quando o consumidor possui domicílio ou residência no Brasil. Isso pode assumir relevância em contratações internacionais, plataformas, compras e serviços prestados por agentes localizados no exterior, embora cada situação precise ser analisada individualmente.

Já em questões imobiliárias, há regra ainda mais forte. O artigo 23 do CPC confere competência exclusiva à autoridade brasileira para ações relativas a imóveis situados no Brasil. O dispositivo também estabelece competência exclusiva, em determinadas matérias sucessórias e familiares, quanto a bens localizados no território brasileiro.

Nos contratos internacionais, a atenção deve ser redobrada.

É preciso examinar:

• onde o contrato foi celebrado;
• onde a obrigação deveria ser cumprida;
• qual legislação foi escolhida;
• se existe cláusula de eleição de foro;
• onde ocorreu o inadimplemento;
• onde estão os bens do devedor;
• se existe convenção arbitral;
• quais países possuem conexão real com o negócio.

Em determinadas relações comerciais, a arbitragem também pode ter sido escolhida pelas partes. Nesse caso, o conflito pode não seguir o procedimento judicial comum.

Nos processos criminais, a lógica é outra. Em crimes de ação penal pública, não é a vítima quem simplesmente “processa” criminalmente o acusado como faria numa cobrança civil. Existem Polícia, Ministério Público, regras de jurisdição penal, investigação, cooperação internacional, extradição e mecanismos próprios. Dependendo do crime, podem existir providências civis paralelas para reparação do dano.

Nas relações trabalhistas internacionais, por sua vez, questões como local da prestação do serviço, contratação, transferência do empregado e regras específicas de competência podem alterar profundamente a análise.

Portanto, o fato de alguém mora em outro país é apenas uma das informações relevantes. O advogado precisa compreender qual é a relação jurídica discutida e somente depois identificar o procedimento mais adequado.

O que muda quando a pessoa mora em outro país?

Quando a pessoa mora em outro país, quatro temas ganham importância especial: jurisdição, comunicação dos atos processuais, produção de provas e efetividade da sentença.

Jurisdição responde à pergunta: qual país pode julgar?

Citação responde: como o réu será chamado ao processo?

Produção de provas responde: como obter documento, depoimento ou outra evidência existente fora do Brasil?

Execução responde à questão mais prática de todas: depois de obter uma decisão favorável, onde existe patrimônio capaz de satisfazer o direito reconhecido?

Esse último ponto costuma ser subestimado.

Imagine que você ajuíze no Brasil uma ação de cobrança de R$ 300 mil. O réu participa do processo, perde a demanda e é condenado definitivamente. Depois se descobre que ele não possui qualquer bem no território brasileiro e todo seu patrimônio está localizado no exterior.

A sentença brasileira existe e possui valor jurídico. Entretanto, para atingir patrimônio submetido à soberania de outro Estado, provavelmente será necessário observar o procedimento de reconhecimento ou execução admitido naquele país.

Cada jurisdição possui suas regras.

É justamente por isso que uma estratégia internacional bem construída começa antes da petição inicial. Quando o devedor mora em outro país, saber onde estão seus bens pode ser tão relevante quanto saber onde ele está fisicamente.

Quais os processos mais comuns que envolvem pessoas que moram fora?

Quando uma pessoa mora em outro país, diversas áreas do Direito podem envolver a Justiça brasileira. A internacionalização das relações humanas fez com que esse tipo de demanda deixasse de ser excepcional.

Entre os casos que aparecem com frequência estão ações de cobrança.

Uma pessoa recebe um empréstimo, compra um produto, assume obrigação contratual ou reconhece uma dívida no Brasil e posteriormente se muda para o exterior. Dependendo das circunstâncias, a mudança não elimina a obrigação nem necessariamente retira a competência brasileira.

Também são frequentes as ações indenizatórias.

Imagine alguém que pratique um ato ilícito no Brasil e depois deixe o país. Se o fundamento da ação decorre de fato ocorrido ou ato praticado no território brasileiro, o artigo 21 do CPC contém regra que pode atribuir competência às autoridades nacionais.

Outra categoria especialmente sensível envolve alimentos.

Pais e mães mudam de país, enquanto filhos permanecem no Brasil. Nessa área, além das normas internas, podem existir tratados internacionais específicos destinados a facilitar a cobrança e a cooperação entre Estados.

Divórcios internacionais também geram dificuldades.

O casamento pode ter ocorrido no Brasil, os cônjuges podem viver em países diferentes e o patrimônio estar dividido entre várias jurisdições. Questões envolvendo estado civil, partilha, guarda, convivência e alimentos precisam ser separadas cuidadosamente, porque uma única relação familiar pode gerar problemas submetidos a regras distintas.

Inventários e sucessões são outro exemplo clássico.

Uma pessoa pode falecer no exterior deixando bens no Brasil. O artigo 23 do CPC reserva à autoridade brasileira competências específicas quanto ao inventário e à partilha de bens situados em território brasileiro, ainda que o falecido possuísse nacionalidade estrangeira ou domicílio fora do país.

Há, ainda, processos relacionados a:

• cobrança de empréstimos e contratos;
• reconhecimento e dissolução de relações familiares;
• pensão alimentícia;
• guarda e questões envolvendo crianças;
• indenizações por danos materiais e morais;
• relações de consumo internacionais;
• compra e venda;
• prestação de serviços;
• conflitos societários;
• propriedade e posse de bens;
• inventários e heranças;
• cumprimento de decisões estrangeiras;
• reconhecimento de decisões judiciais proferidas fora do Brasil;
• fraudes praticadas pela internet;
• responsabilidade civil decorrente de negócios realizados à distância.

A existência de elementos internacionais não significa que todos esses processos devam necessariamente tramitar no Brasil. A resposta depende da conexão jurídica existente com o território brasileiro.

Quando o demandado mora em outro país, outro cuidado relevante é não confundir a competência para julgar com a capacidade de executar.

É perfeitamente possível, em determinados casos, existir competência da Justiça brasileira e, ao mesmo tempo, ser necessário posteriormente buscar o reconhecimento da sentença em outro Estado para alcançar patrimônio ali situado.

Por isso, o planejamento deve considerar o conflito do começo ao fim.

Como processar alguém que mora em outro país?

Para processar quem mora em outro país, não basta descobrir um endereço e apresentar uma petição. Uma demanda internacional eficiente exige organização prévia.

O primeiro passo é reunir os documentos.

Contratos, comprovantes de transferência, notas fiscais, mensagens eletrônicas, conversas, e-mails, fotografias, documentos familiares, comprovantes de residência e qualquer evidência relacionada ao fato devem ser preservados.

O segundo passo é identificar corretamente a pessoa.

Nome completo, nacionalidade, documento conhecido, último endereço brasileiro, endereço atual no exterior, e-mail, telefone, empresa empregadora e outras informações legítimas podem facilitar a localização e a comunicação processual.

O terceiro passo é descobrir qual Justiça possui competência.

Nesse momento, devem ser analisados os artigos 21 a 25 do CPC, as normas materiais pertinentes, eventuais tratados e as particularidades da relação jurídica.

O quarto passo é verificar como será realizada a citação.

Se houver tratado aplicável, ele poderá disciplinar a transmissão do pedido. No campo civil e comercial, a Convenção da Haia sobre Citação é particularmente relevante para os Estados que dela participam. O Ministério da Justiça informa que a Convenção alcança mais de 80 países.

Desde 2026, pedidos ativos formulados por autoridades brasileiras com fundamento nas Convenções da Haia de Citação e de Provas passaram a contar com o fluxo simplificado regulamentado pela Portaria MJSP nº 1.195/2026.

O quinto passo é preparar corretamente os documentos internacionais.

Dependendo do mecanismo, poderão ser necessárias traduções, formulários próprios e atendimento a exigências específicas do Estado de destino. Não existe uma resposta universal para todos os países.

O sexto passo é pensar na execução antes mesmo de obter a sentença.

Essa etapa é importante porque processo judicial não deve ser tratado apenas como uma discussão teórica. O objetivo de quem cobra uma dívida é receber. Quem pede indenização pretende ser reparado. Quem busca alimentos precisa receber os valores. Quem discute um bem pretende proteger ou recuperar patrimônio.

Assim, localização de ativos, existência de patrimônio no Brasil e possibilidade de reconhecimento da sentença no exterior precisam integrar a estratégia.

O CPC reconhece expressamente a cooperação jurídica internacional como instrumento para citação, obtenção de provas, homologação e cumprimento de decisões e medidas urgentes.

Procedimentos e soluções jurídicas possíveis

Em termos práticos, um caso internacional pode exigir uma combinação de providências, e não apenas uma única ação judicial.

Podem ser avaliadas:

1. Notificação extrajudicial: em determinados conflitos, uma cobrança formal bem estruturada pode resolver o problema antes do ajuizamento.
2. Negociação internacional: quando há possibilidade real de acordo, organizar pagamentos, garantias e foro para eventual descumprimento pode reduzir custos futuros.
3. Ajuizamento no Brasil: cabível quando a legislação atribui competência às autoridades brasileiras.
4. Cooperação jurídica internacional: necessária para atos que devem ser praticados perante autoridades de outro Estado.
5. Citação ou notificação no exterior: deve respeitar o instrumento aplicável ao país de destino.
6. Produção internacional de provas: documentos, depoimentos e outras provas existentes no exterior podem depender de mecanismos próprios de cooperação.
7. Tutela de urgência: dependendo do caso, podem existir medidas urgentes destinadas à proteção de pessoas, bens ou direitos.
8. Reconhecimento de decisão estrangeira no Brasil: se já existe sentença proferida em outro país e ela precisa produzir efeitos aqui, pode ser necessária homologação perante o STJ, ressalvadas as situações legalmente dispensadas. O STJ possui competência constitucional para a homologação de decisões estrangeiras, e o procedimento está regulado pelo CPC e pelo Regimento Interno da Corte.
9. Reconhecimento da decisão brasileira no exterior: quando os bens do condenado estão em outro Estado, deve-se analisar o procedimento exigido por aquele ordenamento para dar eficácia à decisão brasileira.
10. Execução no Brasil: caso existam bens aqui, uma decisão judicial pode, conforme a natureza do caso e os requisitos legais, ser executada perante a Justiça brasileira.

O ponto principal é que a estratégia deve ser desenhada de acordo com o resultado pretendido.

Se o réu mora em outro país, ajuizar rapidamente uma ação sem estudar os meios de citação e execução pode criar a falsa impressão de avanço quando, na verdade, os maiores obstáculos ainda não foram enfrentados.

Qual a importância de um advogado especialista nessas situações?

Quando alguém mora em outro país, erros processuais simples podem provocar consequências grandes.

Em um processo puramente nacional, um endereço incorreto já pode gerar atraso. Em um processo internacional, o problema pode envolver devolução de documentos, nova tradução, repetição de diligências e meses adicionais de tramitação.

Um advogado habituado a analisar demandas com elementos internacionais deve começar fazendo perguntas diferentes.

Onde ocorreu o fato?

Onde a obrigação deveria ser cumprida?

Existe contrato?

Qual foro foi escolhido?

Há patrimônio no Brasil?

Há patrimônio no exterior?

Qual país está envolvido?

Existe tratado?

A pessoa possui endereço certo?

O direito está próximo de prescrever?

Há necessidade de providência urgente?

Uma das teses jurídicas centrais nesses processos é justamente a existência de jurisdição brasileira.

Os artigos 21, 22 e 23 do CPC funcionam como base normativa essencial. Eles delimitam situações de competência concorrente e exclusiva da autoridade brasileira. O artigo 25, por sua vez, exige atenção especial em contratos internacionais que contenham foro estrangeiro exclusivo.

Outro fundamento importante está no princípio do acesso à Justiça.

A circunstância de uma das partes estar fora do país não pode, por si só, transformar uma obrigação válida em algo impossível de exigir. O próprio CPC determina igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à Justiça, dentro das regras de cooperação internacional.

Também são fundamentais o contraditório e a ampla defesa.

Quem propõe a ação possui interesse na efetividade. Entretanto, o réu precisa ser validamente chamado e ter oportunidade de responder. É por isso que a citação internacional deve ser tratada com grande cuidado.

A relevância dessa garantia aparece de forma bastante concreta na jurisprudência do STJ.

Em julgamento realizado em fevereiro de 2026 e divulgado no Informativo 891, a Corte Especial reafirmou, no contexto de homologação de sentença estrangeira, a importância da regularidade da citação e apontou que vício relevante nesse ato pode impedir a homologação por violação à ordem pública nacional.

Portanto, se a parte contrária mora em outro país, conhecimento técnico não é luxo. Ele pode representar a diferença entre possuir uma decisão válida e possuir anos de processo que não conseguem produzir resultado concreto.

Um advogado especialista pode te ajudar!

Se a pessoa mora em outro país, nosso trabalho começa pela compreensão detalhada da situação, e não simplesmente pela escolha de um modelo pronto de petição.

Na Reis Advocacia, casos com repercussões internacionais são analisados observando tanto o direito que o cliente pretende proteger quanto a viabilidade processual de alcançá-lo.

Isso significa examinar documentos, competência, endereço da parte, mecanismos de cooperação, eventual patrimônio, tratados e riscos.

Em uma ação de cobrança, por exemplo, podemos analisar se a obrigação permite o ajuizamento no Brasil e quais medidas posteriores poderão ser necessárias.

Em uma demanda familiar, é indispensável verificar quais questões podem ser decididas no Brasil e quais exigem articulação com autoridades estrangeiras.

Em um conflito contratual internacional, deve-se examinar foro, legislação aplicável, arbitragem e local de cumprimento das obrigações.

Em uma questão sucessória, a localização dos bens assume especial importância.

Nosso objetivo é evitar que o cliente descubra somente depois de meses de processo um problema que poderia ter sido identificado antes do ajuizamento.

Também é importante abandonar um mito: estar no exterior não significa automaticamente estar fora do alcance da Justiça.

O sistema jurídico possui mecanismos de cooperação justamente porque pessoas, negócios, famílias e patrimônios não permanecem confinados às fronteiras de um único Estado.

O próprio Ministério da Justiça explica que a cooperação jurídica internacional permite encaminhar a autoridades estrangeiras medidas necessárias ao exercício de direitos quando sua realização ultrapassa a jurisdição territorial brasileira.

A pasta informa ainda que uma parcela expressiva dos pedidos de cooperação civil analisados pelo Brasil corresponde a demandas brasileiras destinadas ao exterior.

Portanto, se quem possui uma obrigação com você mora em outro país, procure orientação antes de concluir que não existe solução.

Teses jurídicas que podem ser analisadas

Dependendo do caso concreto, podem ser relevantes teses relacionadas à competência internacional concorrente da Justiça brasileira, à competência exclusiva, ao local do cumprimento da obrigação, ao local do ato ou fato danoso, à proteção do consumidor domiciliado no Brasil, à obrigação alimentar, à validade ou invalidade de cláusula de foro, ao acesso à Justiça, ao devido processo legal, ao contraditório e à cooperação jurídica internacional.

Também podem ser analisados os princípios da boa-fé objetiva, da força obrigatória dos contratos dentro de seus limites jurídicos, da reparação integral do dano, da proteção da confiança e da vedação ao enriquecimento sem causa, conforme a natureza da relação material discutida.

Contudo, citar muitos princípios não torna uma ação automaticamente forte.

Uma boa tese jurídica precisa conectar fatos, documentos e normas.

É justamente essa construção que permite transformar uma narrativa pessoal — “ele me deve e saiu do Brasil” — em uma pretensão juridicamente estruturada: qual obrigação existe, quando venceu, onde deveria ser cumprida, qual foi o inadimplemento, qual Justiça possui jurisdição e quais providências internacionais serão necessárias.

Saiba seus direitos

Descobrir que a pessoa responsável pela dívida, dano ou obrigação deixou o Brasil naturalmente provoca preocupação.

Muitos clientes imaginam imediatamente: “Agora acabou. Não tenho como fazer nada”.

Nem sempre é assim.

Ao longo deste artigo vimos que o Código de Processo Civil admite expressamente a atuação da Justiça brasileira em diversas causas com elementos estrangeiros. Vimos também que existem mecanismos de cooperação destinados à citação, produção de provas, comunicação de atos e cumprimento de decisões.

Em 2026, inclusive, o Ministério da Justiça regulamentou procedimento simplificado aplicável aos pedidos ativos baseados nas Convenções da Haia sobre citação e obtenção de provas, demonstrando que a cooperação judicial internacional continua sendo aperfeiçoada.

Também explicamos que o tipo de ação interfere, que contratos devem ser analisados com atenção, que alimentos e relações de consumo possuem regras próprias e que bens localizados no Brasil podem atrair competências específicas da autoridade judicial brasileira.

Talvez o ensinamento mais importante seja este: processo internacional deve ser pensado de trás para frente.

Não basta perguntar “posso processar?”.

É preciso perguntar:

“Qual Justiça poderá decidir?”

“Como o réu será citado?”

“Quais provas serão necessárias?”

“Onde estão os bens?”

“Como uma decisão poderá ser efetivamente cumprida?”

Se você possui um problema jurídico com alguém que mora em outro país, a análise precoce dessas questões pode preservar provas, evitar erros de competência e permitir uma estratégia mais eficiente.

Eu, Dr. Tiago Oliveira Reis, juntamente com os demais advogados da Reis Advocacia, atuamos auxiliando pessoas que precisam compreender seus direitos e identificar soluções jurídicas adequadas para situações complexas. Nosso trabalho parte da análise individualizada do caso, dos documentos disponíveis e das possibilidades permitidas pelo ordenamento jurídico.

Nenhum artigo consegue substituir a avaliação específica de documentos, países, tratados, datas, valores e circunstâncias.

Por isso, se você está enfrentando uma situação semelhante, entre em contato com nossa equipe e relate detalhadamente o seu caso. Uma consulta jurídica pode permitir identificar a competência adequada, os possíveis riscos e os próximos passos antes que decisões precipitadas aumentem o custo ou a dificuldade do problema.

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Perguntas frequentes sobre o tema

1. Posso processar no Brasil uma pessoa que mora no exterior?

Sim, em diversas situações. O ponto determinante não é apenas a residência da pessoa, mas a existência de competência da Justiça brasileira. Obrigações que devam ser cumpridas no Brasil, fatos ou atos ocorridos aqui, algumas relações de consumo, demandas alimentares e matérias de competência exclusiva brasileira são exemplos previstos nos artigos 21 a 23 do CPC.

2. Preciso contratar um advogado no país onde o réu vive?

Não necessariamente para ajuizar uma ação no Brasil. Se a Justiça brasileira for competente, um advogado brasileiro poderá conduzir o processo aqui. Entretanto, se for necessário executar uma sentença ou adotar providências submetidas diretamente à jurisdição estrangeira, poderá ser necessária atuação jurídica no outro país, conforme suas regras.

3. Como uma pessoa que vive no exterior é citada?

A forma depende do país, da matéria e do tratado aplicável. Podem ser utilizados mecanismos de cooperação jurídica internacional, inclusive aqueles previstos na Convenção da Haia sobre Citação. O CPC também prevê a carta rogatória como instrumento de cooperação.

4. Posso citar a pessoa simplesmente pelo WhatsApp?

Não se deve presumir que uma mensagem de WhatsApp substitua automaticamente a citação internacional juridicamente exigida. A validade do ato depende das normas processuais, do tratado aplicável e das circunstâncias concretas. Em casos internacionais, utilizar forma inadequada pode colocar em risco a validade de etapas posteriores do processo.

5. E se eu não souber o endereço da pessoa no exterior?

A falta de endereço exige análise específica. O STJ decidiu em 2026 que o simples fato de alguém residir no exterior não autoriza automaticamente citação por edital. Por outro lado, quando o endereço é efetivamente incerto ou desconhecido e preenchidos os requisitos legais, o CPC admite hipóteses de citação editalícia.

6. Uma sentença brasileira vale automaticamente em qualquer país?

Não. A eficácia da decisão brasileira no exterior depende das normas do país onde se pretende fazê-la produzir efeitos, além dos tratados eventualmente aplicáveis. Muitas jurisdições exigem procedimento de reconhecimento antes que uma sentença estrangeira possa ser executada localmente.

7. Se a pessoa tiver bens no Brasil, é mais fácil cobrar?

A existência de patrimônio no Brasil pode ser muito relevante porque permite avaliar medidas executivas perante a Justiça brasileira, conforme o caso. Contudo, é indispensável verificar quem é o proprietário dos bens, sua natureza, eventual impenhorabilidade e todos os requisitos legais da execução.

8. Posso cobrar pensão alimentícia de alguém que vive fora do Brasil?

Em diversas situações, sim. O CPC prevê competência brasileira em determinadas ações alimentares quando o credor reside ou é domiciliado no Brasil ou quando o devedor mantém vínculos econômicos no país. Existem ainda instrumentos internacionais específicos que podem facilitar a cooperação em matéria alimentar.

9. Quanto tempo demora um processo contra alguém que vive no exterior?

Não existe prazo único. O tempo depende do país, do mecanismo de citação, da necessidade de tradução, do tratado aplicável, da localização correta do réu, da produção de provas, da existência de recursos e de eventual execução internacional. A cooperação acrescenta etapas que podem tornar alguns casos mais demorados do que processos integralmente nacionais.

10. Vale a pena entrar com um processo internacional?

Depende do direito discutido, do valor envolvido, da qualidade das provas, da competência jurisdicional, dos custos previsíveis e da possibilidade concreta de obtenção do resultado.

Antes do ajuizamento, uma análise jurídica de viabilidade pode revelar se o processo é recomendável ou se negociação, notificação, acordo ou outra estratégia apresenta melhor relação entre custo, tempo e benefício.

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