Universitário é Baleado por PM da Reserva: O Direito à Presunção de Inocência e os Limites da Legítima Defesa

O recente caso envolvendo Igor Melo de Carvalho, estudante universitário baleado por um policial militar da reserva no Rio de Janeiro, reacendeu debates sobre o uso da força, a presunção de inocência e o devido processo legal. Segundo relatos da família, o jovem foi confundido com um assaltante e alvejado enquanto voltava para casa de moto, após o expediente em um bar onde trabalha como garçom.

O episódio levanta questões jurídicas relevantes, principalmente em relação à legítima defesa, abordagens policiais, responsabilização criminal e direitos fundamentais. Como escritório de advocacia, analisamos os aspectos legais desse caso, os direitos envolvidos e os desdobramentos possíveis no âmbito jurídico.

Universitário: Direito à Presunção de Inocência

Um dos princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito é a presunção de inocência, prevista no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal:

“Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.”

Esse princípio significa que qualquer indivíduo deve ser tratado como inocente até que haja prova concreta de sua culpa, garantindo-se um julgamento justo. No caso de Igor, a falta de evidências materiais de sua participação em qualquer crime – como o próprio reconhecimento da esposa do PM de que ele não era um dos assaltantes – reforça a importância de não antecipar juízos e evitar injustiças.

A manutenção do estudante sob custódia policial no hospital, sem provas concretas de seu envolvimento em crime, pode configurar ilegalidade e ferir esse direito fundamental.

Universitário: Legítima Defesa e Uso da Força: O Que Diz a Lei?

O Código Penal Brasileiro prevê a legítima defesa no artigo 25:

“Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.”

Para que a legítima defesa seja reconhecida, é necessário que:

1. Exista uma agressão injusta, atual ou iminente – o que significa que a ameaça precisa ser real e imediata.
2. Os meios empregados sejam proporcionais – o uso da força deve ser compatível com a ameaça sofrida.
3. A reação tenha sido necessária – ou seja, não existiam alternativas menos letais para conter a situação.

No depoimento, o PM da reserva alegou que viu uma arma com Igor, justificando os disparos. No entanto, nenhuma arma foi encontrada, e câmeras de segurança mostram que o estudante apenas pegou uma moto por aplicativo na porta do bar onde trabalha.

Caso fique comprovado que não havia risco iminente à vida do policial ou de terceiros, o uso da força letal poderá ser considerado desproporcional e abusivo, abrindo espaço para responsabilização criminal e civil do autor dos disparos.

📄 Caso Igor Melo: Direitos do Jornalista Universitário

1. Presunção de inocência: garantida pelo art. 5º, LVII da Constituição Federal, assegura que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado. Igor foi detido sem provas concretas, o que pode configurar violação desse direito;
2. Liberdade de locomoção: a custódia hospitalar sem justa causa pode ser considerada prisão ilegal, passível de habeas corpus;
3. Integridade física e moral: o disparo pelas costas, sem ameaça real, pode configurar abuso de autoridade e tentativa de homicídio qualificado;
4. Direito à reparação: Igor pode pleitear indenização por danos morais e materiais com base na responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º da CF);
5. Liberdade de expressão e imprensa: como estudante de jornalismo e comunicador, Igor tem direito à livre manifestação, inclusive para denunciar o ocorrido e buscar justiça.

📑 Responsabilidades e Consequências Jurídicas

❓ Perguntas Frequentes (FAQ)

Igor pode processar o Estado?

Sim. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, bastando comprovar o dano e o nexo com a ação do agente público.

O PM pode ser preso?

Sim. Ele foi denunciado por tentativa de homicídio qualificado, mas responde em liberdade até o julgamento.

As acusações contra Igor foram arquivadas?

Sim. A Justiça reconheceu que ele e o mototaxista estavam trabalhando no momento do crime e arquivou as acusações.

Igor pode continuar atuando como jornalista?

Sim. Inclusive foi contratado como correspondente esportivo após o caso, reforçando seu direito à liberdade profissional.

Universitário: Responsabilização Criminal: Quais as Possíveis Consequências?

A depender da conclusão das investigações, o PM da reserva pode ser indiciado e processado criminalmente. Alguns dos crimes que podem ser analisados são:

1. Tentativa de Homicídio (Art. 121 c/c Art. 14, II, do Código Penal)

Se ficar comprovado que Igor não oferecia risco real e que o disparo foi injustificado, o policial pode responder por tentativa de homicídio, uma vez que o estudante sobreviveu ao ataque, mas sofreu graves ferimentos.

2. Lesão Corporal Grave (Art. 129, §1º, do Código Penal)

Caso o Ministério Público entenda que não houve intenção de matar, mas houve dolo na agressão, o PM pode ser responsabilizado por lesão corporal grave, especialmente porque Igor perdeu um rim e sofreu danos significativos em órgãos internos.

3. Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019)

Se for constatado que o PM agiu de forma arbitrária, sem base legal para a abordagem e os disparos, ele pode ser responsabilizado por abuso de autoridade, conforme prevê a Lei 13.869/2019, que pune excessos praticados por agentes públicos.

Aspectos Civis: O Direito à Indenização

Além da esfera penal, há possibilidade de responsabilização civil do PM e do Estado pelo ocorrido.

O artigo 37, §6º, da Constituição Federal, estabelece que o Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes no exercício de suas funções:

“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.”

Caso fique comprovado que Igor foi vítima de erro na abordagem policial, ele e sua família podem buscar indenização por danos morais, estéticos e materiais.

Discriminação e Racismo Estrutural

A esposa e familiares de Igor afirmaram que ele foi vítima de racismo ao ser confundido com um assaltante, simplesmente por ser um homem negro em cima de uma moto.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu que práticas discriminatórias e racistas podem agravar situações de violência policial, sendo necessário um combate efetivo a esse tipo de abordagem seletiva.

Se comprovado que a abordagem do PM foi motivada por discriminação racial, há a possibilidade de responsabilização por racismo, que é considerado crime inafiançável e imprescritível no Brasil (artigo 5º, inciso XLII, da Constituição).

O Que Esperar do Caso?

O caso de Igor Melo de Carvalho ilustra a necessidade de rigor na apuração dos fatos e respeito aos direitos fundamentais. As principais questões que devem ser analisadas incluem:

• O policial realmente tinha motivos para acreditar que Igor representava um risco iminente?
• A reação foi proporcional ao suposto risco?
• A manutenção do estudante sob custódia é legal, considerando que não há provas concretas contra ele?
• Houve discriminação racial na abordagem?

A defesa de Igor pode buscar medidas legais para garantir sua liberdade, sua recuperação e sua reparação pelos danos sofridos. O devido processo legal deve ser seguido, e a responsabilização dos envolvidos deve ocorrer de forma justa e transparente.

Leia também:

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Referências externas:

• Advocacia Reis – Universitário Baleado: O Direito à Presunção de Inocência
• G1 – Universitário é Baleado por PM da Reserva; Família contesta versão
• CBN – Caso Igor Melo: Família quer que PM e a mulher sejam responsabilizados

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