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Alvará de funcionamento: como solicitar a dispensa

Saber como pedir a dispensa do alvará de funcionamento é essencial para o empreendedor.

alvará de funcionamento

Ser proprietário de uma empresa é um grande desafio. Além de todos os conhecimentos que essa profissão exige, existem diversos obstáculos para quem deseja empreender no Brasil.

Por essa razão, entender quais são os direitos e obrigações dos empresários é necessário para que a sua empresa funcione de maneira regular e organizada evitando possíveis penalidades para o seu negócio.

O alvará de funcionamento é um dos documentos mais importantes para quem vai iniciar um empreendimento. Pois é com ele que você recebe autorização para exercer sua atividade em determinado local, de acordo com as normas estabelecidas.

Saber quem precisa, onde emitir e como pedir dispensa é uma das dúvidas mais frequentes de quem vai iniciar uma atividade empresarial hoje.

A falta dessas informações pode gerar prejuízos para todos aqueles que já são empresários ou desejam iniciar suas atividades empresariais, pois antes mesmo do início da empresa, é de muita importância o conhecimento dessas questões.

Então, se você tem um negócio ou deseja iniciar suas atividades empresariais, neste artigo você irá compreender o que é e como pedir a dispensa do alvará de funcionamento.

O que é alvará de funcionamento?

O alvará de funcionamento é o documento que concede autorização para que empresas possam realizar suas atividades em determinados lugares conforme as diretrizes especificadas em cada região.

Esse documento é fornecido pelas Prefeituras ou algum órgão governamental municipal.

Caso tenha interesse em seu aprofundar ainda mais sobre o seu conceito, leia também o artigo, Alvará de funcionamento: como funciona e o que é? para que possa ter ainda mais esclarecimentos sobre essa documentação.

Dando continuidade, é preciso que você saiba que todas as empresas precisam desse documento e ele deve ser obtido antes do início da atividade empresarial.

Esse é um documento de extrema importância para quem vai iniciar as atividades empresariais, tendo em vista a relevância que é saber se você poderá atuar em determinado local antes mesmo de instituir sua empresa.

Através do alvará de funcionamento a empresa comprova que está autorizada a realizar suas atividades de forma lícita, o que desde já, nos faz perceber o significado desse documento.

Quem precisa do alvará de funcionamento concedido pela prefeitura?

Todas as empresas que estejam abertas à população precisam da autorização do Poder Público Municipal para funcionar. Então empresas, indústrias e comércios devem ter uma licença concedida pelo Município para que exerçam suas atividades de maneira legal.

Porém, se você for um microempreendedor individual, estará dispensado por lei da necessidade de um alvará para funcionar.

Em cada local existe um procedimento diferente para a emissão do alvará de funcionamento e em razão disso você deve verificar através do site do governo do estado no qual irá ser desenvolvida a sua atividade empresarial.

Você é microempreendedor individual? Saiba como e por qual razão pedir a dispensa do alvará de funcionamento

Em 01/09/2020, a lei de Liberdade Econômica dispensou o MEI (microempreendedor individual) de alvarás e licenças de funcionamento.  Essa foi um importante conquista para os microempreendedores individuais.

Ser empreendedor no Brasil é, sem dúvida, um grande desafio e você deve ficar atento a legislação atual para que possa fruir seus direitos de modo a evoluir o seu negócio.

É importante lembrar que você deve comprovar sua condição de microempreendedor individual através do Certificado de Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, sendo este o único documento válido capaz de comprovar a criação da empresa MEI e a capacidade de ser dispensada da obrigação de emitir alvarás e licenças de funcionamento.

A comprovação da condição serve como meio de prova para que o microempreendedor individual se livre dessa obrigação de emitir alvará de licenciamento e se regularize como empresa perante o Poder Público.

Isso além de garantir benefícios ao empreendedor faz com que o esteja exercendo suas atividades me maneira lícita.

Agora, irei te informar 5 passos para pedir a dispensa do alvará de funcionamento

O mecanismo para solicitar a dispensa do alvará de funcionamento é realizado de maneira online através do site gov.br.

  1. Primeiramente para iniciar o processo de solicitação da dispensa do alvará você deve acessar o site e procurar pela parte Empresas e negócios;
  2. Posteriormente procure pela aba Empreendedor;
  3. O terceiro passo é selecionar a opção “já sou MEI” e logo após apertar em solicitar;
  4. Logo após você deve completar todos os dados que forem solicitados nos respectivos espaços.
  5. Dessa maneira, a solicitação de dispensa do alvará terá sido concluída.

É importante lembrar que ser dispensado de um alvará de funcionamento não faz com que o microempreendedor individual seja isento de obedecer às condições determinadas pelo poder público para ter seu desempenho de maneira lícita.

São exemplos de obrigações que garantem o funcionamento legítimo a obediência as regras sanitárias e ambientais, pagamento de tributos e respeito ao uso e ocupação do solo.

Agora você sabe a importância do alvará de funcionamento para as empresas e como pedir a dispensa dessa obrigação legal caso se enquadre na condição de microempreendedor individual.

Nos conte a sua experiência com essa temática ou faça alguma pergunta sobre o assunto, e se necessário suporte jurídico para mais informações, entre em contato conosco pelo nosso atendimento. Estaremos a dispor para esclarecer qualquer dúvida que tenha surgido. Até a próxima.

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Dra. Larissa Gonzaga

Advogada graduada em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco (2020). Pós-graduada em Direito Processual pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.

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