Cartão Consignado: Policial Militar anula cobrança e é indenizado
Cartão Consignado foi o motivo que levou um policial militar à Justiça após identificar descontos mensais de R$ 35,41 em seu contracheque, sob a rubrica “0182 CART GERADOR”. Segundo o processo, J.F.S. alegou que não havia contratado cartão de crédito rotativo, pois buscava crédito consignado convencional.
O problema ganhou proporções maiores porque o Cartão Consignado continuava produzindo descontos. Para quem depende do salário para manter sua família, perceber uma cobrança que não compreende pode trazer insegurança e a sensação de estar pagando uma dívida sem fim.
Com atuação dos profissionais da Reis Advocacia, a situação foi levada ao Judiciário. A ação questionou a validade do Cartão Consignado e buscou interromper os descontos, recuperar os valores cobrados e obter reparação pelos danos sofridos.
Cartão Consignado: por que a Justiça declarou a contratação nula?
O Cartão Consignado discutido estava relacionado à Reserva de Margem Consignável (RMC). No processo nº 0002059-50.2025.8.17.2001, a instituição financeira apresentou faturas e telas sistêmicas, mas, conforme registrou a sentença, não apresentou instrumento contratual formalizado capaz de comprovar, nos termos considerados pelo Juízo, o consentimento esclarecido para aquela modalidade.
A decisão aplicou o Código de Defesa do Consumidor e destacou os deveres de informação e transparência. Sobre a prova apresentada pelo banco, o magistrado registrou:
“deixou de apresentar o instrumento contratual devidamente formalizado”
O Juízo também reconheceu vício de consentimento relacionado à natureza da operação. Como consequência, declarou inexistente o débito e nulo o Cartão Consignado, além de determinar a cessação dos descontos.
Cartão Consignado: restituição em dobro e danos morais
Para facilitar a compreensão, veja abaixo um resumo do que a sentença determinou neste processo:
O que a sentença determinou
Processo nº 0002059-50.2025.8.17.2001
Contratação nula e débito inexistenteO Juízo declarou nulo o Cartão Consignado e inexistente o débito, reconhecendo vício de consentimento quanto à natureza da operação.
Cessação dos descontosFoi determinada a interrupção dos descontos lançados no contracheque.
Restituição em dobroDevolução em dobro dos valores indevidamente descontados, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC.
Danos morais: R$ 5.000,00Fixados pela retirada reiterada de verba alimentar, nas circunstâncias reconhecidas no processo.
Resultado próprio deste processo. Cada caso depende da contratação, dos documentos e das circunstâncias comprovadas.
Entender a decisão é só uma parte da história. Também vale observar como a instituição financeira se defendeu e o que isso ensina a outros servidores.
Cartão Consignado: o que Policiais Militares podem aprender com o caso?
O Cartão Consignado deve ser investigado quando aparece no contracheque sem que o servidor compreenda sua origem. Contracheques, fichas financeiras, faturas e contratos podem ajudar a reconstruir o histórico da operação.
No caso de J.F.S., a instituição financeira apresentou contestação, levantou preliminares de inépcia, ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir e ainda requereu audiência para colher o depoimento pessoal do autor. As preliminares foram rejeitadas e o pedido de audiência foi indeferido.
O processo mostra que discutir judicialmente um Cartão Consignado exige mais do que apontar uma cobrança. É necessário demonstrar os fatos documentalmente e enfrentar os argumentos apresentados pela instituição financeira.
Procedimentos para resolver descontos de Cartão Consignado
Para organizar essas providências, confira a sequência recomendada:
Descontos de Cartão Consignado desconhecido: por onde começar
Siga a ordem abaixo para organizar as informações
Verifique quando os descontos começaramIdentifique no contracheque a rubrica da cobrança e o mês do primeiro desconto.
Reúna contracheques e fichas financeirasEsses documentos ajudam a reconstruir o histórico da operação.
Procure os documentos da operaçãoContratos, faturas e comprovantes relacionados ao cartão ou à RMC.
Confira a liberação de dinheiro e a modalidadeVerifique se houve crédito liberado e qual modalidade de crédito foi apresentada a você.
Busque uma análise jurídica individualCom essas informações, um advogado poderá avaliar se existem fundamentos para questionar a cobrança e quais medidas são cabíveis.
As medidas possíveis, como nulidade contratual, inexistência do débito, restituição e eventual indenização, dependem das provas de cada caso.
Advogado para ação de Cartão Consignado
Uma ação envolvendo Cartão Consignado precisa ser analisada individualmente. Neste caso, a Justiça declarou a inexistência do débito e a nulidade da contratação, determinou a cessação dos descontos e a restituição em dobro e fixou R$ 5.000,00 de indenização por danos morais.
A atuação dos profissionais da Reis Advocacia, foi fundamental para levar a discussão ao Judiciário e enfrentar as questões apresentadas pela instituição financeira.
Se você encontrou Cartão Consignado ou RMC em seu contracheque e não compreende a origem da cobrança, reúna seus documentos e busque orientação jurídica. Uma análise individual poderá indicar se existem direitos a serem defendidos.
Processo referência: 0002059-50.2025.8.17.2001.
Acesse o tribunal e saiba mais sobre o processo.
Perguntas Frequentes sobre Cartão Consignado
- O que é Cartão Consignado?
O Cartão Consignado é uma modalidade de crédito que pode utilizar margem consignável e permitir descontos diretamente na folha de pagamento. - O que significa RMC?
RMC significa Reserva de Margem Consignável e pode estar vinculada ao pagamento de obrigações relacionadas ao Cartão Consignado. - Cartão Consignado pode ser anulado?
Pode haver discussão sobre a validade do Cartão Consignado quando existem problemas na contratação. No caso analisado, a Justiça declarou a contratação nula. - Como identificar a cobrança no contracheque?
É importante verificar rubricas relacionadas a cartão, RMC, reserva de margem ou instituições financeiras e investigar cobranças desconhecidas. - O banco precisa comprovar a contratação?
A comprovação da contratação pode ser determinante. Neste processo, o Juízo considerou insuficientes os documentos apresentados pelo banco para demonstrar o consentimento esclarecido para a modalidade discutida.
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Referências:
- TJMG – Tema 73: nulidade do contrato de cartão de crédito consignado por erro substancial — O TJMG fixou tese admitindo a nulidade quando configurado erro substancial, inclusive em situações em que o consumidor pretendia contratar empréstimo consignado.
Dr. Tiago O. Reis, OAB/PE 34.925, OAB/SP 532.058, OAB/RN 22.557
Advogado especializado em ações que envolvem militares há mais de 12 anos, ex-2º Sargento da Polícia Militar e Diretor do Centro de Apoio aos Policiais e Bombeiros Militares de Pernambuco. Atuou em mais de 3039 processos em defesa da categoria, obtendo absolvições em PADs, processos de licenciamento e conselhos de disciplina.
Criou teses relevantes, como o Ação do Soldo Mínimo, Auxílio-transporte, Promoção Decenal da Guarda e Fluxo Constante de Promoção por Antiguidade.
Foi professor de legislação policial e sindicante em diversos processos administrativos. Pós-graduado em Direito Constitucional e Processual, com MBA em Gestão Empresarial, é referência na luta por melhores condições jurídicas e de trabalho aos militares.
Atualmente, também é autor de artigos e e Editor-Chefe no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados na área de Direito Criminal, Militar e Processo Administrativo Disciplinar, com foco em auxiliar militares e servidores públicos na defesa de seus direitos.