Publicações identificadas como: Lei de Execução Penal

    O regime semiaberto é uma das formas de cumprimento de pena previstas na Lei de Execução Penal (LEP - Lei 7.210/1984) e permite que o preso trabalhe durante... Leia mais →

  A prisão domiciliar é uma alternativa ao encarceramento em regime fechado, permitindo que certos condenados cumpram pena em suas próprias residências, desde que atendam aos requisitos legais. No Brasil,... Leia mais →

A progressão de regime é um dos mecanismos mais importantes do sistema penal brasileiro, permitindo que os presos, ao cumprirem certos requisitos, possam passar de um regime mais rigoroso para... Leia mais →

Introdução O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em uma decisão pioneira, abriu caminho para a penhora de parte do pecúlio dos presos... Leia mais →