Publicações identificadas como: risco de produzir resultado lesivo
REIS ADVOCACIA / Publicações marcadas como risco de produzir resultado lesivo
Dolo Eventual: Entenda as sua implicações legais
O que é? O dolo eventual é um conceito importante no campo do direito penal. Trata-se de uma modalidade de culpabilidade em que o agente prevê a possibilidade de um... Leia mais →