“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.  LEGÍTIMA DEFESA COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA.” . TJ-RS. Processo nº 70078070182.

No julgamento realizado pela Primeira Câmara Criminal do TJ-RS, os desembargadores reconheceram a absolvição por legítima defesa em um caso de tentativa de homicídio. A decisão reformou a sentença de pronúncia, entendendo que os réus agiram para repelir agressão injusta da vítima, sendo afastada a ilicitude do ato.

Esse caso é mais do que uma simples disputa jurídica: trata-se de um marco importante para quem já se viu envolvido em uma situação extrema de violência, seja como acusado injustamente ou como vítima de circunstâncias perigosas.

Ao longo deste artigo, você vai entender:

• O que é a legítima defesa no direito penal;
• Como os tribunais têm julgado casos de tentativa de homicídio com alegação de legítima defesa;
• Quais provas são essenciais para garantir a absolvição;
• Quais os erros mais comuns em defesas mal estruturadas;
• E, principalmente, como garantir que sua versão dos fatos seja respeitada e compreendida pela Justiça.

Prepare-se para mergulhar em uma análise profunda e humana, que mostra como o Direito Penal pode ser aplicado com justiça e sensibilidade.

Absolvição por legítima defesa: Jurisprudência comentada TJ-RS

O caso julgado no processo nº 70078070182 pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é emblemático. Dois irmãos foram acusados de tentativa de homicídio qualificado, com uso de arma branca, contra um homem que teria invadido a propriedade deles armado com uma espingarda.

A absolvição por legítima defesa foi o ponto central da reforma da sentença, pois, conforme demonstrado nas provas testemunhais e documentais, a vítima teria sido a verdadeira agressora, invadindo o local com clara intenção de atacar os réus.

Nas palavras do relator, Des. Jayme Weingartner Neto:

“Restou inequívoca, no contexto probatório dos autos, a ocorrência da excludente de ilicitude da legítima defesa”.

Como advogado criminalista, é importante destacar que a tese de legítima defesa exige demonstração clara de:

1. Agressão atual ou iminente;
2. Injustiça da agressão;
3. Meios necessários e moderados para a reação.

A absolvição por legítima defesa ocorre quando o juiz reconhece esses três elementos de forma inequívoca, como neste caso. Essa jurisprudência reforça a necessidade de estratégia jurídica bem fundamentada e do uso correto dos elementos probatórios.

Decisão judicial do TJ-RS e teses jurídicas aplicadas na absolvição por legítima defesa

Na decisão analisada, o TJ-RS reverteu uma sentença que havia pronunciado os réus por tentativa de homicídio qualificado. A reviravolta ocorreu porque a defesa demonstrou, com clareza, que a vítima se dirigiu ao local dos fatos portando uma espingarda e foi ela quem iniciou a agressão.

Entre as principais teses jurídicas utilizadas para fundamentar a absolvição por legítima defesa, destacam-se:

• Art. 23, II, do Código Penal: Não há crime quando o agente pratica o fato em legítima defesa.
• Art. 25 do Código Penal: Legitima defesa é o uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente.
• Princípio da Proporcionalidade: A reação deve ser proporcional à agressão sofrida.
• Princípio da razoabilidade: Aplicado para avaliar a conduta do réu diante da situação extrema vivenciada.

Além disso, a jurisprudência demonstrou que apenas um golpe de faca foi desferido, o que reforça a tese de reação moderada. O laudo pericial também ajudou a comprovar que a ferida não foi fatal e que houve recuo imediato da vítima após a agressão cessar.

Essa decisão é valiosa para ilustrar como uma defesa técnica e bem fundamentada pode levar à absolvição por legítima defesa mesmo em casos inicialmente graves como a tentativa de homicídio.

O que aprendemos com a legítima defesa reconhecida no TJ-RS: lições para casos semelhantes

A jurisprudência do TJ-RS deixa lições preciosas para outros casos em que a absolvição por legítima defesa possa ser invocada. Em primeiro lugar, evidencia que não basta alegar legítima defesa — é necessário comprovar com provas robustas e coerentes com os demais elementos do processo.

Alguns aprendizados essenciais:

• Documentação é tudo: Laudos, fotografias, exames médicos e registros de ocorrência reforçam a narrativa defensiva.
• Testemunhas coerentes: Pessoas que presenciam o fato e apresentam depoimentos claros e consistentes são cruciais.
• Conduta dos réus antes e após o fato: Fugas, omissões e contradições podem prejudicar a tese da legítima defesa.
• A presença de arma com a vítima: No caso analisado, a espingarda encontrada com a vítima foi o elemento-chave para absolvição.

Portanto, se você ou alguém próximo estiver respondendo a um processo por tentativa de homicídio, é imprescindível buscar desde o início uma orientação jurídica especializada para viabilizar a absolvição por legítima defesa.

Como comprovar legítima defesa em caso de tentativa de homicídio: passo a passo jurídico

Para alcançar a absolvição por legítima defesa em um processo de tentativa de homicídio, o caminho jurídico deve ser trilhado com estratégia, técnica e precisão. Veja abaixo o passo a passo ideal:

1. Análise detalhada dos fatos: É essencial entender todo o contexto do ocorrido para identificar a possibilidade de excludente de ilicitude.
2. Coleta imediata de provas: Fotografe lesões, objetos utilizados, local dos fatos, testemunhas e documentos médicos.
3. Boletim de ocorrência bem redigido: As primeiras palavras registradas influenciam toda a persecução penal.
4. Depoimentos coerentes desde o início: Qualquer contradição entre a fase policial e a judicial pode ser fatal à tese de legítima defesa.
5. Laudos técnicos especializados: Podem comprovar que a reação foi proporcional e inevitável.
6. Contradita da versão acusatória: Mostre incoerências, erros e omissões da denúncia.
7. Uso de doutrina e jurisprudência: O embasamento jurídico sólido influencia diretamente na convicção do julgador.

Com esses passos e apoio de um advogado criminalista experiente, aumentam-se significativamente as chances de absolvição por legítima defesa.

Advogado para tentativa de homicídio e legítima defesa

Nesse caso que estamos comentando, vemos que a absolvição por legítima defesa é uma conquista legítima quando se prova que o acusado agiu para salvar a própria vida ou a de terceiros. O caso analisado do TJ-RS prova que é possível reverter condenações injustas com estratégia jurídica e provas robustas.

Se você ou alguém que conhece está passando por algo parecido, cada detalhe importa, e a diferença entre a condenação e a absolvição pode estar na forma como os fatos são apresentados.

Acesse o tribunal e saiba mais sobre o processo: Processo nº 70078070182

Perguntas frequentes sobre o tema

1. O que é necessário para comprovar para absolvição por legítima defesa?
   É preciso demonstrar que houve agressão injusta, atual ou iminente, e que a reação foi moderada e proporcional.
2. A absolvição por legítima defesa precisa ser imediata?
   Sim. A resposta deve ocorrer no momento da agressão ou sua iminência.
3. Posso usar uma arma de fogo para me defender?
   Sim, desde que seja o único meio eficaz disponível e proporcional à ameaça.
4. Se eu matar alguém em legítima defesa, serei preso?
   Não necessariamente. A absolvição por legítima defesa pode ser reconhecida e você ser isento de pena.
5. A legítima defesa vale para proteger terceiros?
   Sim. É possível agir em legítima defesa de outrem.
6. A vítima pode responder criminalmente se for o agressor?
   Sim. Se comprovado que ela iniciou a agressão, pode ser responsabilizada.
7. O que acontece se o juiz não aceitar a tese de legítima defesa?
   O processo segue, e pode haver condenação. Por isso, é essencial uma boa defesa técnica.
8. Preciso de advogado desde o início para conseguir a absolvição por legítima defesa?
   Sim. A atuação de um advogado criminalista desde a fase policial faz toda a diferença.
9. Testemunhas são importantes?
   Sim, especialmente aquelas que presenciaram os fatos ou seus desdobramentos imediatos.
10. Quanto tempo leva um processo de tentativa de homicídio?
    Pode variar entre 1 e 5 anos, dependendo da complexidade e recursos processuais.

Leia também:

1. Legítima defesa: tudo o que não te contaram!
   Aborda os detalhes mais aprofundados sobre a legítima defesa, abrangendo aspectos como agressão injusta, invasão de domicílio, estado de necessidade e até legítima defesa antecipada ou contra abuso policial.

2. Legítima defesa de terceiro: como funciona
   Explica o instituto da legítima defesa exercida em favor de outra pessoa — requisitos legais, jurisprudência e exemplos práticos dessa hipótese excludente de ilicitude.

3. Legítima defesa: 3 dicas que podem te salvar!
   Apresenta orientações claras e práticas sobre como agir dentro dos limites da legítima defesa, destacando os elementos essenciais para que essa conduta seja reconhecida juridicamente.

4. Excludente de ilicitude: entenda seus direitos e como se defender
   Trata das várias excludentes de ilicitude previstas no Código Penal (como legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal, etc.), com explicação detalhada sobre seus fundamentos e aplicação.

5. Acusado por homicídio é absolvido por legítima defesa
   Caso real comentado pelo escritório em que uma pessoa acusada de homicídio foi absolvida com base na legítima defesa — destacando a estratégia jurídica e os fundamentos aceitos pelo juiz.

Referências:

1. STF proíbe uso da tese de legítima defesa da honra em crimes de feminicídio — decisão unânime
   O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a tese de “legítima defesa da honra” é inconstitucional e não pode ser utilizada como justificativa em casos de feminicídio

2. Tese da legítima defesa da honra é inconstitucional — Informativo STF
   Informativo oficial do STF refor