Qual a diferença entre readmissão e reintegração?

Você sabe qual a diferença entre readmissão e reintegração? Esses são termos que se referem a formas de reingresso no serviço público, mas que têm conceitos e efeitos diferentes. Neste pequeno artigo, vamos explicar o que significa cada um desses termos, e quais são as suas implicações para os servidores públicos. Acompanhe!

A diferença entre reintegração e readmissão está no motivo e no vínculo empregatício. A reintegração ocorre por decisão judicial após dispensa ilegal, mantendo os direitos antigos. Já a readmissão é uma nova contratação, sem vínculo anterior, e com novos termos contratuais.

O que é readmissão?

A readmissão era o ato pelo qual o funcionário exonerado reingressava no serviço público, sem direito a qualquer ressarcimento e sempre por conveniência da Administração. A readmissão dependia da existência de vaga e da observância das exigências legais quanto à primeira investidura.

A readmissão dava-se de preferência no cargo anteriormente ocupado, podia, no entanto, verificar-se em outro de igual referência de vencimento, respeitada a habilitação profissional.

A readmissão era prevista no antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (Lei nº 1.711/52), mas perdeu a eficácia por contrariar o artigo 37, II, da Constituição Federal de 1988, que estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

O que é reintegração?

A reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em decorrência de decisão administrativa ou judicial que anule a sua demissão.

A reintegração implica o ressarcimento de todas as vantagens, inclusive as de natureza remuneratória, que o servidor deixou de perceber em razão do afastamento, corrigidas monetariamente e acrescidas dos juros legais.

A reintegração é prevista na Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

O artigo 28 dessa lei estabelece que a reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

A reintegração é um direito do servidor estável que foi demitido ilegalmente, e visa restaurar a situação jurídica anterior, como se a demissão nunca tivesse ocorrido.

A reintegração também gera efeitos para o eventual ocupante do cargo, que poderá ser reconduzido ao cargo de origem, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

Qual a diferença entre readmissão e reintegração?

A principal diferença entre readmissão e reintegração está na causa e nos efeitos do reingresso no serviço público. Enquanto na readmissão o funcionário exonerado reingressava por livre escolha da Administração, sem direito a qualquer ressarcimento e sem garantia de retorno ao mesmo cargo, na reintegração o servidor estável demitido ilegalmente reingressa por força de decisão administrativa ou judicial, com direito a todas as vantagens e com garantia de retorno ao mesmo cargo ou ao cargo resultante de sua transformação.

Outra diferença é que a readmissão não existe mais no ordenamento jurídico brasileiro, sendo incompatível com o princípio do concurso público, enquanto a reintegração é um direito assegurado pela Constituição Federal e pela Lei nº 8.112/90 aos servidores estáveis que foram demitidos ilegalmente.

5 passos para entender as diferenças entre readmissão e reintegração

1. Motivo da volta ao trabalho:
   Reintegração decorre de decisão judicial; readmissão depende da vontade do empregador.

2. Vínculo empregatício:
   Na reintegração, o contrato anterior é restabelecido. Na readmissão, inicia-se um novo contrato.

3. Direitos trabalhistas:
   Reintegrado mantém os direitos anteriores; readmitido começa nova contagem de direitos.

4. Base legal:
   A reintegração é amparada por normas constitucionais e CLT; a readmissão é um ato livre do empregador.

5. Exemplos práticos:
   Reintegração é comum em casos de estabilidade (como gestantes). Readmissão ocorre por conveniência da empresa.

A readmissão e a reintegração são formas distintas de reingresso no serviço público, que possuem causas e efeitos diferentes. A readmissão era um ato discricionário da Administração, que não gerava direito a indenização e que foi extinta pela Constituição Federal de 1988.

Fale com um advogado especialista em readmissão e reintegração

A  readmissão e reintegração é um direito do servidor estável, que decorre de decisão administrativa ou judicial que anule a sua demissão ilegal, e que implica o ressarcimento de todas as vantagens e o retorno ao mesmo cargo.

Esperamos que este artigo tenha esclarecido as suas dúvidas sobre readmissão e reintegração. Se você gostou do meu trabalho, por favor, deixe um comentário ou uma avaliação, e se estiver precisando de auxilio sobre o assunto, entre em contato conosco, teremos o prazer de lhe ajudar.

Perguntas frequentes sobre readmissão e reintegração

Qual a principal diferença entre readmissão e reintegração?
A reintegração restabelece o vínculo antigo por decisão judicial, enquanto a readmissão inicia um novo contrato por escolha da empresa.

Quem tem direito à readmissão reintegração?
Trabalhadores com estabilidade, como gestantes ou representantes sindicais, demitidos de forma ilegal.

A empresa é obrigada a praticar a readmissão e reintegração de um funcionário?
Não, a readmissão é uma decisão voluntária do empregador, diferente da reintegração que pode ser obrigatória por decisão judicial.

Os direitos anteriores são mantidos na readmissão?
Não. Na readmissão, os direitos são contados a partir da nova contratação.

O que acontece com os benefícios trabalhistas ao retornar ao mesmo cargo por decisão judicial?
Os benefícios são restabelecidos como se o contrato nunca tivesse sido interrompido, incluindo salários atrasados e demais direitos.

É possível ser contratado novamente após uma demissão sem que haja uma ação judicial?
Sim, a empresa pode contratar novamente o ex-funcionário, desde que haja interesse de ambas as partes.

Como ficam os direitos adquiridos durante o vínculo anterior em caso de nova contratação?
Eles não são mantidos. O trabalhador começa um novo ciclo de direitos trabalhistas, como contagem de férias e FGTS.

O empregador pode recusar a readmissão e reintegração determinado pela Justiça?
Não. Caso haja uma decisão judicial, o empregador é obrigado a cumprir e restabelecer o contrato.

Quais são os principais impactos financeiros após readmissão e reintegração para a empresa?
A empresa pode ter que pagar salários retroativos, encargos sociais, benefícios não pagos e possíveis danos morais, dependendo da decisão judicial.

Leia também:

1. Reintegração ao trabalho: saiba quando é direito do empregado
   Entenda em quais situações o trabalhador tem direito à reintegração ao emprego, especialmente em casos de estabilidade ou dispensa ilegal.

2. Afastamento do trabalho: saiba quais são os direitos do empregado
   Saiba o que a lei prevê em casos de afastamento por motivos de saúde, acidente ou outras situações, e como isso pode afetar a reintegração.

3. Como funciona a estabilidade no emprego: entenda seus direitos
   Descubra os tipos de estabilidade que garantem ao trabalhador a manutenção do emprego, incluindo casos que levam à reintegração.

4. Dispensa discriminatória: quando ela ocorre e quais os direitos do trabalhador
   Saiba o que caracteriza uma dispensa discriminatória e quais os direitos do trabalhador, incluindo a possibilidade de reintegração.

5. Recondução e Reintegração no serviço público: entenda a diferença
   Explicação detalhada sobre a diferença entre os institutos da recondução e da reintegração no âmbito do serviço público.

Referências:

1. STF – Declaração de inconstitucionalidade sobre readmissão de magistrados exonerados
   O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional norma que previa a readmissão automática de magistrados exonerados por lei estadual no Ceará.

2. STJ – Jurisprudência sobre reintegração de servidor com efeitos funcionais
   O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, uma vez anulada a demissão do servidor, sua reintegração deve assegurar todos os efeitos funcionais do período.

Dr Tiago Reis

Dr. Tiago O. Reis, OAB/PE 34.925, OAB/SP 532.058, OAB/RN 22.557

Advogado há mais de 12 anos e sócio-fundador da Reis Advocacia. Pós-graduado em Direito Constitucional (2013) e Direito Processual (2017), com MBA em Gestão Empresarial e Financeira (2022). Ex-servidor público, fez a escolha consciente de deixar a carreira estatal para se dedicar integralmente à advocacia.

Com ampla experiência prática jurídica, atuou diretamente em mais de 5.242 processos, consolidando expertise em diversas áreas do Direito e oferecendo soluções jurídicas eficazes e personalizadas.

Atualmente, também atua como Autor de Artigos e Editor-Chefe no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados, orientações práticas e informações confiáveis para auxiliar quem busca justiça e segurança na defesa de seus direitos.