Reintegração Policial Militar: Caso de exclusão disciplinar anulado pela Justiça
Quando R.F.D. recebeu a notícia de sua exclusão da Polícia Militar de Pernambuco, a sensação foi de derrota completa. Diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA) e transtorno de déficit de atenção com hiperatividade (TDAH), ele via sua carreira ruir, sem que tivesse sido devidamente ouvido. A exclusão veio após um Conselho de Disciplina, onde faltaram garantias básicas como ampla defesa, contraditório e a proporcionalidade da pena.
Com anos de serviço e um histórico que oscilava entre problemas disciplinares e esforços de reabilitação, o Policial viu na Reis Advocacia uma última esperança. Nosso time, liderado pelo Dr. Tiago O. Reis, identificou falhas gritantes no processo administrativo: punições em duplicidade, nulidade da motivação do Conselho de Disciplina, ausência de notificação para recurso e desrespeito às regras do ne bis in idem.
A Justiça anulou a exclusão de um policial militar com TEA e TDAH, reconhecendo falhas graves no PAD, como ausência de contraditório, dupla punição e vícios de motivação, garantindo sua reintegração e direitos restituídos.
A Justiça Militar do Estado de Pernambuco reconheceu: a Portaria de exclusão nº 6777, publicada em 07/12/2022, era nula. A decisão foi clara:
“DECLARO NULA a exclusão […] e ordeno que a PMPE o reintegre, com a restituição de todos os direitos não recebidos, em decorrência do ato ilegal”. Processo: 0031937-88.2023.8.17.2001
Mais que uma vitória jurídica, foi a recuperação da dignidade de um profissional que merecia apoio e não abandono.
Teses jurídicas para reintegração de policial militar com transtornos mentais
A reintegração de policiais militares excluídos por PAD deve observar princípios básicos do Direito Administrativo Disciplinar. No caso de R.F.D., as teses que sustentaram a decisão foram:
- Princípio do contraditório e ampla defesa (Art. 5º, LV, CF): não houve notificação adequada para apresentação de defesa e recursos.
- Ne bis in idem: o policial foi punido novamente por fatos já sancionados.
- Vício de motivação: o Conselho de Disciplina utilizou-se de linguagem genérica, sem individualizar as condutas.
- Ausência de proporcionalidade: a exclusão foi aplicada sem observar a evolução do comportamento do militar.
- Aplicabilidade da Lei Estadual nº 11.817/2000: que exige notificação após o relatório final.
Tais argumentos foram acolhidos pelo Judiciário, que reconheceu o abuso e ordenou a reintegração.
Lições jurídicas e humanas do caso de reintegração na PMPE
Esse caso nos ensina que o sistema disciplinar militar precisa ser aliado à justiça e à dignidade humana. Polícias com transtornos como TEA e TDAH precisam de suporte, não de sanções reiteradas.
Do ponto de vista jurídico, aprendemos:
- A legalidade formal não é suficiente. É necessário observar o devido processo legal substancial.
- Reanálise de punições já aplicadas viola direitos.
- Procedimentos genéricos são nulos.
Do ponto de vista humano, o processo revelou o quanto a exclusão injusta pode devastar emocionalmente um servidor. A luta de R.F.D. foi também por reconhecimento, dignidade e por mostrar que não era apenas um número, mas um ser humano com história, lutas e direitos.
Soluções jurídicas e como atuamos em casos de exclusão e reintegração
Na Reis Advocacia, nossa atuação começa com uma análise detalhada do PAD e da condição do servidor. Em casos como o de R.F.D., nossos passos foram:
- Revisão da legalidade dos atos administrativos.
- Apuração da compatibilidade das sanções com a condição de saúde do servidor.
- Estruturação da ação judicial com provas e fundamentação robusta.
- Pedido de tutela de urgência para reintegração imediata.
Cada caso é único. Acolhemos o cliente, ouvimos sua história, estudamos cada documento e lutamos com empatia e estratégia. Mais do que vitórias processuais, buscamos justiça.
Advogado para reintegração policial militar
O caso de R.F.D. é um marco. Demonstrou que a luta por direitos não é em vão. Com atuação firme, estratégica e humana, conseguimos reverter um cenário de exclusão e restaurar a dignidade de um servidor.
Na Reis Advocacia, atuamos com paixão e responsabilidade em casos de reintegração. Nosso compromisso é com a justiça, com cada cliente e com cada história.
Se você ou alguém que conhece está passando por algo semelhante, fale com a gente. Nós podemos ajudar.
Perguntas frequentes sobre o tema
O que é PAD e como ele pode ser anulado?
É o Processo Administrativo Disciplinar. Pode ser anulado se violar princípios como ampla defesa, contraditório ou se houver vícios como punição dupla.
Policial com TEA pode ser excluído?
Não sem considerar sua condição de saúde. A exclusão deve respeitar princípios de proporcionalidade e suporte adequado.
Como funciona a reintegração?
O Judiciário declara a nulidade do ato e ordena a reintegração com restituição dos direitos perdidos.
Qual o papel do advogado nesse processo?
É essencial para identificar nulidades, elaborar ação judicial e garantir os direitos do servidor público.
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Referências:
Lei Estadual nº 11.817/2000 – Código Disciplinar dos Militares de Pernambuco
Legislação que regulamenta os procedimentos e penalidades disciplinares dos militares estaduais.Decreto nº 50.014/2020 – Regulamenta a Lei nº 11.817/2000
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Dr. Tiago O. Reis, OAB/PE 34.925, OAB/SP 532.058, OAB/RN 22.557
Advogado especializado em ações que envolvem militares há mais de 12 anos, ex-2º Sargento da Polícia Militar e Diretor do Centro de Apoio aos Policiais e Bombeiros Militares de Pernambuco. Atuou em mais de 3039 processos em defesa da categoria, obtendo absolvições em PADs, processos de licenciamento e conselhos de disciplina.
Criou teses relevantes, como o Ação do Soldo Mínimo, Auxílio-transporte, Promoção Decenal da Guarda e Fluxo Constante de Promoção por Antiguidade.
Foi professor de legislação policial e sindicante em diversos processos administrativos. Pós-graduado em Direito Constitucional e Processual, com MBA em Gestão Empresarial, é referência na luta por melhores condições jurídicas e de trabalho aos militares.
Atualmente, também é autor de artigos e e Editor-Chefe no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados na área de Direito Criminal, Militar e Processo Administrativo Disciplinar, com foco em auxiliar militares e servidores públicos na defesa de seus direitos.