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A pensão alimentícia pode ter desconto nas férias? A dúvida sobre desconto nas férias no pagamento da pensão alimentícia é muito comum... Leia mais →

A Readaptação funcional é um direito essencial do servidor público que, por razões de saúde física ou mental, passa a enfrentar limitações... Leia mais →

Crimes internacionais na internet: quem tem competência para julgar? Crimes Internacionais praticados na internet se tornaram uma das maiores preocupações jurídicas da... Leia mais →

A nacionalidade é um dos elementos mais importantes da identidade jurídica de qualquer indivíduo. É por meio dela que uma pessoa estabelece seu... Leia mais →

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