Plano de saúde nega atendimento home care e é condenado por danos morais pelo STJ. Entenda a decisão e saiba como agir.
Ementa "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). ÍNDOLE ABUSIVA DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TERMO INICIAL DOS...
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Justiça reconhece direito à herança de filho adotivo excluído da partilha. Entenda o caso julgado pelo TJRO e saiba como agir.
Ementa "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. ADOÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA NA VIGÊNCIA DO CC/1916. LEGALIDADE. NULIDADE DA PARTILHA. PROVIMENTO." (TJRO, Apelação Cível nº 0000021-82.2017.8.22.0004). Em uma decisão marcante e paradigmática, o Tribunal...
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Justiça condena banco por enviar cartão sem solicitação e cobrar taxas. Cliente recebe R$10 mil de indenização. Veja jurisprudência e seus direitos!
Ementa da Decisão: "APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXIGÊNCIA DEANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. DANOS MORAIS. A decisão recorrida éanterior à vigência do novo Código de Processo...
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Justiça condena banco por fraude em empréstimo bancário com desconto indevido no INSS. Entenda a decisão e saiba como agir.
Empréstimo bancário não contratado – Jurisprudência comentada TJ-SP Ementa "DANO MORAL – O desconto indevido de valores em benefício previdenciário constitui, por si só, fato ensejador de dano moral – Indenização por danos morais fixada na quantia de R$10.000,00, com incidência de...
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Descubra como a legítima defesa absolveu um acusado de homicídio no TJMG. Jurisprudência relevante e lições para casos semelhantes!
Ementa da decisão "APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - NECESSIDADE. Considera-se em legítima defesa, a teor do artigo 25 do Código Penal, aquele que, usando moderadamente dos meios...
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Militar da reserva ganha na Justiça direito à conversão em dinheiro da licença especial não gozada. Veja como garantir esse direito!
Licença especial não gozada: militar da reserva é indenizado A busca pela justiça muitas vezes é o único caminho para garantir direitos que foram ignorados ao longo de uma carreira inteira de dedicação. Foi exatamente isso que aconteceu com F.T.O., militar da...
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Licença-paternidade pode ser ampliada em 2025, com aumento de dias e garantia de estabilidade no emprego.
O que está em jogo com a licença-paternidade em 2025 Na primeira semana de agosto de 2025, um tema ganhou destaque nas rodas de conversa, nas redes sociais e nos noticiários: a proposta de ampliação da licença-paternidade. O Congresso Nacional está avaliando...
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Estudante baiana autodeclarada parda perde vaga em Medicina na UFF mesmo após decisão judicial. Saiba como o comitê avaliou vídeo e cancelou a matrícula.
Sonho interrompido por um vídeo de 17 segundos: o caso Samille Ornelas Samille Ornelas, uma jovem baiana de 23 anos, viveu o sonho de muitos: foi aprovada no curso de Medicina da Universidade Federal Fluminense (UFF), uma das mais concorridas do Brasil....
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Violência doméstica gera danos morais e estéticos. Veja como a Justiça decidiu e o que você pode fazer para buscar seus direitos!
EMENTA "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E PENAL. PEDIDO DE ABATIMENTO DE FIÂNÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO." A decisão judicial comentada neste artigo trata de um tema profundamente sensível e...
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Justiça mineira confirma partilha igual de carro e imóvel em união estável; saiba como garantir seus direitos na separação.
TJMG confirma partilha de carro e imóvel em união estável Ementa "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - REGIME DE BENS - COMUNHÃO PARCIAL - VEÍCULO E IMÓVEL - DIVISÃO IGUALITÁRIA - ESFORÇO COMUM -...
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