Empregada doméstica conquista direito a horas extras no TST. Saiba como a jurisprudência fortalece os direitos trabalhistas dessa categoria.
Ementa: " AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EMPREGADA DOMÉSTICA. DIREITOS ASSEGURADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72/2013. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. EFEITO IMEDIATO E IMPERATIVO. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL....
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TJMT confirma que distrato verbal em compra e venda de imóvel é válido. Entenda a jurisprudência e seus reflexos no direito imobiliário.
Distrato verbal em compra de imóvel — Jurisprudência Comentada TJMT Ementa: "Recurso de Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e multa contratual. Contrato de compra e venda de imóvel. Distrato verbal. Exigibilidade de forma. Aceitação...
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TJ-SP reconhece juros abusivos em empréstimo pessoal. Veja como consumidores podem revisar contratos bancários e recuperar valores.
Consumidor vence ação revisional de juros abusivos no TJ-SP Ementa da decisão: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS C/C REVISÃO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimo pessoal. Taxa de juros abusiva, acima da média de mercado...
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TJ-SP absolve acusado de roubo por falta de provas. Veja como a jurisprudência protege o direito de defesa e a presunção de inocência.
Ementa: "Havendo dúvida razoável acerca da materialidade e da autoria dos fatos, de rigor a absolvição. Recurso defensivo provido e recurso ministerial julgado prejudicado." (TJ-SP, Apelação nº 0025415-73.2016.8.26.0050) O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) analisou um caso emblemático envolvendo...
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Air France é acusada de abandonar uma passageira brasileira no Senegal após ela passar mal em voo. Saiba como ocorreu e os direitos do consumidor.
Air France é acusada de abandonar brasileira após passar mal O drama da brasileira deixada no Senegal após emergência médica em voo Em uma tarde quente de agosto de 2025, uma história comovente de desamparo e desrespeito aos direitos do consumidor tomou conta das redes sociais e noticiários. A protagonista...
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TJ-RS absolve réu acusado de formação de quadrilha. Entenda a revisão criminal, a jurisprudência aplicada e seus reflexos.
Ementa: “REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO, CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. Para a configuração do crime previsto no artigo 288 do Código Penal (na redação anterior à Lei nº 12.720/2012), é necessária...
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Justiça garante direito ao arrependimento em multipropriedade. Veja decisão, indenização e como consumidores podem se proteger.
Ementa da decisão “Apelação Cível. Direito do consumidor. Compra e venda de imóvel em regime de multipropriedade. Sistema de uso em time sharing. Arrependimento do consumidor. Marketing agressivo. Venda emocional. Resolução do contrato por culpa do vendedor. Dano moral. Sentença de procedência. Apelo...
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Fiador em locação comercial pode ser cobrado por aluguéis e reparos após a entrega das chaves. Descubra seus direitos e deveres.
Ementa: "LOCAÇÃO - Imóvel comercial - Ação de cobrança de aluguéis cumulada com indenização por danos materiais - Sentença de procedência em relação ao locatário e de improcedência em relação aos fiadores - Apelo de ambas as partes - Preliminar de ilegitimidade ativa...
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Justiça reconhece exclusão ilegal de professora em concurso público e garante nomeação. Entenda a decisão do TJPA!
Ementa do caso de exclusão ilegal " É entendimento consolidado desta Corte que a nomeação em concurso público, após transcorrido considerável lapso temporal da homologação do resultado final do certame, sem a notificação pessoal do interessado, viola o princípio da publicidade e da razoabilidade. Mesmo não havendo previsão expressa no...
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Decisão judicial garante a um mutuário o direito de evitar a perda do imóvel em execução extrajudicial. Saiba como proteger seu bem.
Mutuário consegue liminar e evita perda do imóvel A perda do imóvel é um dos momentos mais dolorosos que um mutuário pode enfrentar. O lar, além de ser um bem material, carrega histórias, sonhos e segurança para toda a família. Em muitos...
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