Prisão do homem que ameaçou Felca revela crime mais grave: venda de material infantil na internet. Entenda os detalhes, as leis aplicadas e os próximos passos. Caso Felca.
Investigação policial e prisão do suspeito que ameaçou Felca No final de agosto de 2025, um caso de ameaça contra o youtuber Felca chocou o país e levantou um importante debate sobre segurança digital, liberdade de expressão e responsabilidade criminal na...
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Justiça de São Paulo anula multa de condomínio por não haver advertência escrita. Entenda seus direitos como morador!
Ementa "CONDOMÍNIO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA APLICADA AO CONDÔMINO POR INFRAÇÃO DOS DEVERES PREVISTOS EM CONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO CONDOMÍNIO RÉU. APLICAÇÃO DA MULTA POR INFRAÇÃO QUE NÃO OBSERVOU REGULAMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA ADVERTÊNCIA ESCRITA....
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TJDFT reconhece legítima defesa de terceiro e absolve acusada em caso de ameaça. Saiba o que diz a jurisprudência e proteja seus direitos.
Ementa “APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA CONDENAÇÃO. REJEITADA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE COMPROVADA. EXCESSO. INEXISTENTE.” (TJDFT – Apelação Criminal nº 0703111-74.2022.8.07.0012). Essa foi a síntese da decisão...
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Decisão do STJ mantém exoneração de pensão a filho maior. Entenda a jurisprudência e saiba como garantir seus direitos na Justiça.
Ementa “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 489, § 1º, DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FILHO MAIOR. PENSÃO. NECESSIDADE. ACERVO PROBATÓRIO. REVERSÃO DO JULGADO. SUFICIÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.” O Superior Tribunal de Justiça...
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Decisão do TJ-GO reforça que a anulação de casamento exige erro essencial comprovado. Saiba quando cabe e quando não.
Ementa da decisão: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO E DE DIVÓRCIO. ANULAÇÃO CASAMENTO. ERRO ESSENCIAL. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. DIVÓRCIO. PRESSUPOSTOS DEMONSTRADOS. 1. A anulação do casamento por erro substancial quanto à identidade, honra e boa fama está sujeita à presença...
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Direito de arrependimento em multipropriedade: Justiça garante devolução integral ao consumidor. Saiba como agir e proteger seus direitos!
Direito de arrependimento em contrato de multipropriedade Ementa “RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPROMISSO E PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IMOBILIÁRIA NO REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. VENDA EMOCIONAL. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS.”...
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Moto usada com vício oculto gera rescisão contratual e indenização confirmada pelo TJSP. Saiba seus direitos agora.
Ementa “Apelação. Ação de rescisão contratual c./c. devolução das quantias pagas e reparação por danos morais. Compra e venda de veículo usado. Vício oculto no motor. Sentença de procedência. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores. Individualizada a responsabilidade...
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Prisão preventiva revogada em Habeas Corpus no TJDFT: saiba como réus primários conseguem liberdade provisória e cautelares.
EMENTA “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DEHOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA.” (TJDFT, HC 0701468-83.2023.8.07.0000). O caso...
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Justiça garante indenização a passageiro por voo cancelado. Veja seus direitos e como agir em atrasos e cancelamentos aéreos.
Ementa “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ATRASO. VOO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. Autora comprou passagem aérea que deveria partir no dia 08/07/2022 às 13 horas. Voo cancelado, sendo transferido para o dia seguinte....
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Falha de internet no home office gera indenização por dano moral. Decisão do TJPR mostra como você pode garantir seus direitos.
Ementa: "RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE INTERNET. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. AUTORA NÃO JUNTOU FATURA DE COBRANÇA E COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU...
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