Explore a transformação do Direito Civil com o Código de 2002, que prioriza a função social, a boa-fé e a dignidade humana, afastando-se do individualismo.
Tutela de emergências: quando é necessária intervenção judicial imediata em nome de incapazes Em um mundo ideal, a proteção de crianças, adolescentes e adultos incapazes seria garantida por seus próprios pais ou responsáveis legais. No entanto, em situações de extrema vulnerabilidade, como...
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TJMG decide sobre guarda internacional, mesmo com mãe e filha fora do Brasil. Entenda seus direitos e como agir nesses casos.
Mãe que mora no exterior ganha guarda internacional da filha Ementa: “ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA - EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA - GENITORA QUE RESIDE COM A FILHA MENOR DE IDADE EM PAÍS ESTRANGEIRO - GENITOR COM DOMICÍLIO NO BRASIL -...
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TJGO nega paternidade socioafetiva por falta de vontade inequívoca. Saiba como essa decisão pode impactar casos semelhantes.
Justiça nega paternidade socioafetiva no TJGO Ementa: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. NÃO RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA VONTADE DE SER RECONHECIDO COMO PAI AFETIVO.” O Tribunal de Justiça de Goiás analisou um caso sensível e comum na...
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STJ confirma: herdeiro com posse exclusiva pode usucapir imóvel de herança. Descubra requisitos e como garantir seu direito.
Ementa "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. HERANÇA. BEM IMÓVEL QUE COMPÕE O ESPÓLIO. POSSE DE UM DOS HERDERIOS. POSSIBILIDADE. LEGITIMITIDADE E INTERESSE DE AGIR. 1. Possibilidade da usucapião de imóvel objeto de herança pelo herdeiro...
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Justiça condena TV a cabo por cobrança abusiva, garantindo devolução em dobro e indenização por danos morais.
Ementa: "DIREITO DO CONSUMIDOR. TV A CABO. ALUGUEL DE APARELHO NÃO CONTRATADO. PRÁTICA ABUSIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NEXO DE CAUSALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO...
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Justiça afasta cobrança de multa de rescisão em contrato condominial. Entenda a decisão e saiba como garantir seus direitos.
Ementa "Prestação de serviços de administração condominial. Rescisão unilateral do contrato. Cobrança. Procedência parcial. Discussão sobre a exigência da multa compensatória e da indenização prevista no art. 603 do CC. Renovação automática do contrato que não se confunde com renovação automática do...
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Concurso público cancelado gera indenização a candidata. Saiba a decisão do TJMG e como garantir seus direitos.
Ementa “ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONCURSO PÚBLICO - EMPRESA ORGANIZADORA DO CERTAME - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS. ” (TJMG – Apelação...
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Entenda tudo sobre pensão alimentícia: quem tem direito, como é calculada, o que fazer se o pagamento atrasar e o que acontece se o valor for insuficiente.
Direito de Família em detalhes: as “12 dúvidas sobre pensão alimentícia” A pensão alimentícia é um dos temas mais comuns e, ao mesmo tempo, mais cheios de dúvidas no Direito de Família. Ela não se refere apenas a alimentos, mas a tudo...
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Saiba quais são os principais fatores que motivam o fim de um casamento e como a lei brasileira trata cada um deles no processo de divórcio.
10 motivos que podem levar o casamento ao divórcio O casamento é uma união de vida, de sonhos e de projetos. No entanto, o que começa como um conto de fadas pode, muitas vezes, terminar em um divórcio. O divórcio não é...
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A regulamentação de visitas é um direito dos filhos. Saiba como formalizar a convivência com o outro genitor, os tipos de guarda e o papel de um advogado especialista.
Regulamentação de Visitas: Como Formalizar a Convivência dos Filhos? O término de um relacionamento é um dos momentos mais desafiadores na vida de uma família, especialmente quando há filhos envolvidos. A dissolução da união não dissolve o laço parental. Pelo contrário, a...
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