TJSP reconhece multiparentalidade com pai biológico e afetivo no registro civil; saiba como garantir esse direito.
Multiparentalidade: TJSP reconhece pai biológico e afetivo Ementa “Apelação. Homologação de acordo para reconhecimento de paternidade biológica e multiparentalidade cc. alteração de registro civil. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Possibilidade de coexistência entre a paternidade socioafetiva e a paternidade...
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Justiça reconhece multa de condomínio indevida e garante indenização por danos morais. Veja jurisprudência e saiba seus direitos.
Ementa "CONDOMÍNIO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO INDEVIDA DE MULTA POR INFRAÇÃO ÀS NORMAS CONDOMINIAIS PELO FATO DE O AUTOR TER DEIXADO DE APRESENTAR ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DA OBRA DE FECHAMENTO DA VARANDA DA UNIDADE...
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TJSP decide: aposentado pode cancelar cartão consignado. Saiba seus direitos e como agir diante de descontos indevidos.
Ementa da decisão "Empréstimo consignado - Descontos no benefício previdenciário do consumidor Prova da contratação feita por meio de biometria facial - Ocorrência - Relação jurídica lícita - Devolução em dobro dos valores descontados Inexigibilidade Não cabimento: Não há que se cogitar...
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Exclusão revertida garante ao policial militar o direito à dignidade e carreira após punição excessiva. Conheça o caso e os fundamentos jurídicos.
Policial Militar Tem Exclusão Revertida em Pernambuco Em 12 de setembro de 2025, um Policial Militar do Estado de Pernambuco teve sua exclusão revertida pela autoridade competente após recorrer de uma penalidade que parecia definitiva. O Conselho de Disciplina, no processo...
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Justiça Militar reverte exclusão de PM e aplica detenção. Entenda como ocorre a exclusão revertida em processo disciplinar militar.
A exclusão revertida de Policial Militar e o início da luta por justiça Nem todo julgamento administrativo representa o fim da linha para quem serve com honra. Um caso emblemático envolvendo a exclusão revertida de um Policial Militar na Justiça Militar...
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Justiça confirma direito de arrependimento em multipropriedade: consumidor pode desistir e ter devolução integral. Conheça seus direitos!
Ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA. MULTIPROPRIEDADE. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. ART. 49, CDC C/C ART. 67-A DA LEI 4.591/64. RETORNO AO STATUS QUO. RETENÇÃO INDEVIDA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.” (TJDFT, Apelação Cível n. 0705025-11.2019.8.07.0003) No...
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Ação de seguro de vida: beneficiário vence cobrança no TJMG. Entenda prescrição, danos morais e como garantir seus direitos.
Ementa da decisão (TJMG, Apelação Cível n. 1.0000.24.149787-4/001, julgado em 12/06/2024): "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - DISPENSA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PREJUDICIAL...
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Pedala PE: Servidor garante restituição de desconto indevido. Veja decisão, direitos no consignado e como recuperar valores.
Pedala PE: Servidor consegue restituição de desconto O caso de um servidor público que enfrentou descontos indevidos no programa Pedala PE, que situa em Pernambuco, chamou a atenção da Justiça. Após anos de sofrimento com valores reduzidos em sua remuneração, o...
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Decisão histórica obriga pagamento por licença especial não gozada a Policial Militar. Saiba como garantir seu direito à indenização.
PM conquista indenização por 3ª licença especial não gozada A licença especial não gozada é um direito que muitos policiais militares desconhecem ou veem tacitamente perdido, mesmo após anos de serviço dedicado. No entanto, uma decisão recente reafirma que esse direito...
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Erro médico em plano de saúde: paciente é indenizado pelo STJ, que reconheceu responsabilidade solidária e fixou parâmetros de indenização.
Ementa "CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ERRO MÉDICO. NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA COM OS CUIDADOS DISPENSADOS À CRIANÇA. RESPONSABILIDADE. MÉDICO CREDENCIADO. PRECEDENTES. MORTE DO FILHO DOS AUTORES. QUANTUM...
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