Justiça do RS confirma condenação por abandono de incapaz. Entenda a decisão, os fundamentos jurídicos e saiba como se proteger.
Ementa: " apelação. abandono de incapaz. dolo. prova suficiente. O crime de abandono de incapaz, tipificado no artigo 133 do Código Penal, consuma-se com o dolo de abandonar pessoa incapaz de se defender dos riscos resultantes do abandono, ainda que este seja...
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STJ reconhece prisão em flagrante ilegal e garante liberdade. Saiba seus direitos e como agir diante de flagrante abusivo.
Ementa “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . PRISÃO EM FLAGRANTE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE FUGA E DE PERSEGUIÇÃO. PRISÃO EFETIVADA NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO, NO MOMENTO EM QUE ESTAVA DORMINDO. SITUAÇÃO NÃO PREVISTA NO ART. 302 DO CPP. RELAXAMENTO DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1....
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Cartão não solicitado gera indenização. Veja decisão, direitos do consumidor e como agir para garantir reparação.
Ementa da decisão "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Ação motivada pelo envio de cartão de crédito não solicitado pelo consumidor Improcedência Apelo do autor insistindo na indenização, em razão de prática comercial abusiva por parte do requerido Admissibilidade A prática abusiva da...
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TJ-AM confirma anulação de casamento por erro essencial. Entenda seus direitos e como agir para proteger sua vida conjugal.
Ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. ERRO ESSENCIAL SOBRE A PESSOA. DESCONHECIMENTO ANTES DAS NÚPCIAS. CIÊNCIA SUPERVENIENTE AO ENLACE MATRIMONIAL. REFLEXO NA VIDA CONJUGAL. VERIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, E DESPROVIDO." (TJ-AM, Apelação...
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Felca expôs a adultização de menores em conteúdos e campanhas, gerando intenso debate jurídico e social. Saiba como essa prática afeta crianças e adolescentes.
O caso Felca e a adultização de menores Em agosto de 2025, o youtuber Felca provocou uma reação em cadeia na internet e na imprensa ao publicar um vídeo denunciando a adultização de menores. Com milhões de visualizações, sua fala alertou sobre...
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Justiça reconhece fraude em empréstimo consignado e garante indenização a pensionista. Veja seus direitos e como agir.
Ementa da decisão “AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pela autora. Contratos celebrados por meio eletrônico. Não demonstrada a anuência da requerente aos termos do negócio jurídico questionado. Regularidade das...
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Entenda como a Justiça decide a partilha de imóvel financiado no divórcio. Saiba seus direitos e evite perdas patrimoniais!
Ementa da decisão: “JULGAMENTO ESTENDIDO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PARTILHA DE IMÓVEL FINANCIADO - PARTILHA DAS PARCELAS PAGAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, ATÉ A SEPARAÇÃO DE FATO - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA....
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TJPR mantém guarda unilateral à mãe diante de violência doméstica e afasta alegação de alienação parental. Saiba mais.
Ementa: "DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. INSURGÊNCIA DO GENITOR CONTRA DECISÃO QUE FIXA GUARDA UNILATERAL DO FILHO À GENITORA, BEM COMO REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILAL." Análise sob a luz do princípio do melhor interesse da criança. Infante...
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Justiça reconhece falha em garantia estendida e concede indenização. Saiba como proteger seus direitos!
Ementa da decisão " APELAÇÃO CÍVEL. GARANTIA ESTENDIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA" Essa decisão do Tribunal de Justiça de Goiás marcou um importante precedente para milhares de consumidores que, ao adquirirem um produto com garantia estendida,...
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Seguro de vida negado pode ser revertido. Entenda decisão do TJMG e saiba como garantir sua indenização.
Ementa da decisão desse caso de Seguro de vida negado: "APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE...
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