Consumidor garante indenização contra seguradora por cláusula abusiva em contrato de seguro automotivo. Conheça seus direitos agora.
Ementa “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. CLÁUSULA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR, RI nº 0022690-87.2015.8.16.0030). O caso em...
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Aposentado do INSS recebe indenização e devolução em dobro por descontos ilegais. Entenda seus direitos na Justiça.
Ementa "APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PROVIDO. " (TJSP, Apelação Cível nº 1001816-10.2023.8.26.0417). Um Aposentado do INSS ingressou com ação judicial...
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Justiça decide que prêmio de loteria deve ser partilhado em união estável. Entenda a jurisprudência e saiba como proteger seus direitos.
Ementa " APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - CARACTERIZAÇÃO DO RELACIONAMENTO - PROVA TESTEMUNHAL - DEPOIMENTO DAS PARTES E OITIVA DE TESTEMUNHAS - COMPROVAÇÃO DO INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - PARTILHA DE BENS - SORTEIO E PREMIAÇÃO...
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Negligência médica no RJ resulta em indenização por óbito. Entenda jurisprudência do TJ-RJ e saiba como buscar seus direitos.
Ementa: “APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. ERRO MÉDICO. NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO MÉDICO EM UNIDADE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ÓBITO DA MÃE E ESPOSA DOS AUTORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE...
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TST decide que gestante demitida sem saber da gravidez tem direito à estabilidade e à indenização trabalhista.
Ementa "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PROTEÇÃO OBJETIVA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO POSTERIOR AO EXAURIMENTO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. ABUSO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. OJ Nº 399 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA...
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TJSP decide que filhos devem pagar pensão alimentícia para a mãe idosa. Entenda os fundamentos dessa jurisprudência e saiba como garantir esse direito.
Ementa do caso sobre pensão alimentícia: "ALIMENTOS PROVISÓRIOS Ação de alimentos promovida pela genitora contra seus três filhos Indeferimento Insurgência da autora Acolhimento parcial Idosa (83 anos), portadora de demência, sob a curatela provisória de sua neta Reciprocidade da obrigação alimentar entre...
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Empregado conquista indenização por CTPS não assinada. Veja jurisprudência, direitos trabalhistas e saiba como buscar reparação judicial.
Ementa "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA CTPS. A ausência de registro da CTPS configura omissão do empregador, ofendendo os direitos da personalidade do empregado, já que este fica impedido de ter acesso aos direitos garantidos aos trabalhadores com...
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Mulher é presa no Rio de Janeiro por aplicar o golpe 'Boa Noite, Cinderela' em turistas britânicos. Entenda como a quadrilha atuava.
Na noite de 17 de agosto de 2025, uma prisão realizada pela Polícia Civil do Rio de Janeiro chamou a atenção da opinião pública e da imprensa internacional: uma mulher foi detida sob a acusação de aplicar o golpe conhecido como...
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Urgência aprovada na Câmara acelera o projeto de lei que combate a adultização infantil nas redes sociais. Saiba os impactos legais para famílias e plataformas.
Entenda a urgência do projeto contra adultização Na tarde de 19 de agosto de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou, em caráter de urgência, o Projeto de Lei 2628/22, conhecido como "ECA Digital". A proposta legislativa visa coibir um fenômeno cada...
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Justiça condena banco em caso de golpe do boleto. Saiba como consumidores garantem indenização por falha de segurança bancária.
Ementa "Direito civil e processual civil. Apelação civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe do boleto. Vazamento de dados sigilosos do consumidor. Falha na segurança do sistema bancário. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479 do STJ. Dano material...
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