A cláusula de não concorrência é válida se tiver indenização, limite de tempo e território. Saiba como a Justiça se posiciona e como ela protege o funcionário ou ex-sócio.
Cláusula de Não Concorrência: A Validade Legal em Contratos de Trabalho e de Sociedade A cláusula de não concorrência é uma ferramenta jurídica que visa proteger a empresa e o seu negócio. Ela impede que um funcionário ou um sócio, após o...
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O direito de arrependimento de 7 dias é lei para cursos online e infoprodutos. Saiba como a Justiça protege o consumidor, a importância do prazo e como pedir reembolso.
Direito de Arrependimento: A Lei Protegendo Você em Cursos Online e Infoprodutos A compra de cursos online, e-books e outros infoprodutos se tornou uma das formas mais populares de adquirir conhecimento. A facilidade, a variedade de temas e a flexibilidade de horários...
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Foi vítima de um golpe em banco digital? A Justiça entende que a instituição financeira é responsável. Conheça a Teoria do Risco e como buscar indenização.
Golpes em Bancos Digitais: A Responsabilidade é do Banco ou do Cliente? A ascensão dos bancos digitais transformou a forma como lidamos com nosso dinheiro, trazendo conveniência e facilidade. No entanto, essa nova era também trouxe consigo um aumento alarmante de golpes...
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STJ obriga pai a pagar pensão alimentícia de 50% do salário mínimo ao filho menor. Entenda o caso e saiba como garantir seus direitos!
Aumentar pensão alimentícia: jurisprudência comentada do STJ Ementa "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ANTERIORMENTE FIXADO. COMPROVAÇÃO DO AUMENTO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E DA POSSIBILIDADE DE CUSTEIO DO NOVO PERCENTUAL PELO ALIMENTANTE. REFORMA...
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Consumidor tem vitória judicial contra banco por empréstimo não contratado. Entenda seus direitos e veja jurisprudência atual do TJSP.
Ementa "AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÕES NÃO COMPROVADAS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO." Imagine descobrir que seu benefício previdenciário está sendo descontado por um empréstimo que você nunca contratou....
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Plano de saúde nega atendimento home care e é condenado por danos morais pelo STJ. Entenda a decisão e saiba como agir.
Ementa "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). ÍNDOLE ABUSIVA DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TERMO INICIAL DOS...
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Justiça reconhece direito à herança de filho adotivo excluído da partilha. Entenda o caso julgado pelo TJRO e saiba como agir.
Ementa "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. ADOÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA NA VIGÊNCIA DO CC/1916. LEGALIDADE. NULIDADE DA PARTILHA. PROVIMENTO." (TJRO, Apelação Cível nº 0000021-82.2017.8.22.0004). Em uma decisão marcante e paradigmática, o Tribunal...
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Justiça condena banco por enviar cartão sem solicitação e cobrar taxas. Cliente recebe R$10 mil de indenização. Veja jurisprudência e seus direitos!
Ementa da Decisão: "APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXIGÊNCIA DEANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. DANOS MORAIS. A decisão recorrida éanterior à vigência do novo Código de Processo...
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Justiça condena banco por fraude em empréstimo bancário com desconto indevido no INSS. Entenda a decisão e saiba como agir.
Empréstimo bancário não contratado – Jurisprudência comentada TJ-SP Ementa "DANO MORAL – O desconto indevido de valores em benefício previdenciário constitui, por si só, fato ensejador de dano moral – Indenização por danos morais fixada na quantia de R$10.000,00, com incidência de...
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Descubra como a legítima defesa absolveu um acusado de homicídio no TJMG. Jurisprudência relevante e lições para casos semelhantes!
Ementa da decisão "APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - NECESSIDADE. Considera-se em legítima defesa, a teor do artigo 25 do Código Penal, aquele que, usando moderadamente dos meios...
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