TJDF reconhece venda forçada de multipropriedade e garante devolução de valores à consumidora. Entenda seus direitos e saiba como agir!
Ementa "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE SERVIÇO HOTELEIRO NO REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA AGRESSIVA DE VENDA. ABUSO. DIREITO À INFORMAÇÃO PRÉVIA DO CONTÚDO DO CONTRATO. NÃO...
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Pai obtém decisão favorável no TJDFT e tem pensão alimentícia reduzida com base na proporcionalidade. Entenda os detalhes da jurisprudência.
EMENTA: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS. REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM SENTENÇA. CABIMENTO. IGUALDADE ENTRE OS GENITORES DO SUSTENTO DA PROLE. PENSÃO FIXADA PROPORCIONALMENTE ÀS POSSIBILIDADES DE AMBOS OS GENITORES." Redução da pensão alimentícia – Jurisprudência Comentada TJDFT A...
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Negligência hospitalar gera indenização após hospital ignorar sintomas de AVC. Saiba como agir e garantir seus direitos.
EMENTA: Responsabilidade civil. Hospital. Atendimento médico. Diagnóstico equivocado. Não observação dos sintomas característicos de AVC. Demora no encaminhamento do paciente ao setor de emergência. Procedimento negligente. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 30.000,00. Recurso não provido. Processo nº 1016050-62.2021.8.26.0224 Um hospital...
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Empregada acusada de furto tem justa causa revertida no TST. Entenda como a Justiça garantiu indenização por dano moral.
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA REVERTIDA EM JUÍZO. ATO DE IMPROBIDADE NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO IN RE IPSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROCESSO AJUIZADO APÓS A LEI 13.467/2017. Furto não provado e demissão injusta –...
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Justiça reconhece vínculo empregatício de cuidadora de idosa e filhas são condenadas. Veja como essa decisão pode ajudar outras cuidadoras.
Ementa: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PETROBRAS. 1. REANÁLISE DE TEMA EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO DA PETROS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA PATROCINADORA. PEDIDO. AUSÊNCIA. RECONHECIMENTO DE PEDIDO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. " (TRT/SP...
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Consumidora é indenizada após sofrer cobrança vexatória nas redes sociais; entenda a decisão do TJDFT e saiba como garantir seus direitos.
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA. ABUSO. EXPOSIÇÃO PÚBLICA. REDE SOCIAL. DANO MORAL. DIREITOS DA PERSONALIDADE. OFENSA À HONRA E À INTEGRIDADE PSÍQUICA. OCORRÊNCIA. QUANTUM COMPENSATÓRIO. RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Resumo da...
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Servidor público tem vitória judicial contra cartão consignado com juros abusivos. Entenda como evitar esse golpe e rever contratos bancários.
Justiça anula contrato abusivo de cartão consignado com juros abusivos Imagine a angústia de descobrir que, mesmo após anos de descontos mensais no seu salário, a dívida que você acreditava estar quitando só aumenta. Foi exatamente isso que aconteceu com L.N.A., servidor...
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O fantasma do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) assombra a carreira do auditor fiscal, mas a demissão não é um destino inevitável.
Como Evitar a Demissão em PADs Contra Auditores Fiscais A ameaça de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra Auditores Fiscais é um fantasma que assombra a carreira de muitos servidores. O que começa como uma sindicância investigatória pode, em um piscar de...
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PAD Contra Policial Civil: Situações de Absolvição e Direito à Reintegração O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para o Policial Civil é uma das maiores ameaças à carreira de quem jurou proteger a sociedade. Em uma profissão onde decisões de vida ou morte...
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Professor público respondendo a PAD? Veja quais são seus direitos, como funciona a defesa e quando é possível reverter penalidades como demissão.
Processo Administrativo Disciplinar Contra Professores: Direitos e Defesa O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra professores da rede pública é, possivelmente, uma das experiências mais angustiantes e injustas que um educador pode enfrentar. Após anos de dedicação em sala de aula, formando cidadãos...
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![[Case] Servidor Público vence banco por juros abusivos](https://advocaciareis.adv.br/wp-content/uploads/2025/07/Case-Servidor-Publico-vence-banco-por-juros-abusivos-1000x563.webp "Servidor Público vence banco por juros abusivos 7")
