PM garante na justiça suspensão de desconto irregular

Desconto irregular no benefício? Policial militar obtém vitória na justiça e suspende cobranças ilegais da Fundação CAS.

Justiça suspende desconto irregular em benefício de policial militar Imagine perceber, mês após mês, um valor sendo subtraído do seu benefício previdenciário, sem que você jamais tenha autorizado esse desconto. Foi exatamente isso que aconteceu com o PM aposentado L.S.B.T., que viu... Leia mais →

Réu de porte de arma ilegal é inocentado por falta de provas

TJDFT absolve réu por porte de arma ilegal por falta de provas. Entenda os direitos de quem responde processo criminal sem autorias claras.

“APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. CABIMENTO. AUTORIA NÃO CONFIRMADA. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. ” (TJDFT – Apelação Criminal nº 0710647-19.2020.8.07.0009) Essa foi a ementa da decisão da 1ª Turma Criminal do... Leia mais →

Plano de saúde é condenado por cobertura emergencial negada

STJ condena plano de saúde por negar cobertura emergencial em caso grave. Entenda seus direitos com essa jurisprudência importante!

Cobertura emergencial negada – Jurisprudência Comentada STJ Ementa "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM PROPORCIONALIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO... Leia mais →

Mulher é indenizada por trabalhar na licença maternidade

Licença maternidade violada gera indenização de R$ 50 mil no TST. Saiba o que fazer se for acionada durante seu período de repouso.

EMENTA "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHO DURANTE LICENÇA MATERNIDADE. SALÁRIO PROPORCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. O tribunal Regional, a luz do conjunto fático probatório presente nos autos decidiu pela manutenção da decisão que indeferiu o pagamento... Leia mais →

Justiça anula multa abusiva por cancelamento de voo

Cancelamento de voo com multa abusiva? Tribunal de SP reconhece ilegalidade e garante direito à indenização. Entenda a decisão.

Casos de cancelamento de voo infelizmente são comuns, veja o que diz a apelação. Ementa "APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA. DE RESSARCIMENTO DE DANOS. Seguradora sub-rogada nos direitos dos consumidores. Multa imposta em razão do cancelamento das passagens por iniciativa dos consumidores. Sentença... Leia mais →

Crimes Cibernéticos na Justiça Militar: Julgamento

O cibercrime no meio militar tem regras próprias. Saiba como a Justiça Militar atua, a tipificação dos crimes e as penalidades para o militar envolvido em crimes cibernéticos.

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Crimes Cibernéticos na Justiça Militar: Como São Julgados? A era digital trouxe uma nova dimensão para os crimes, e o ambiente militar não está imune a essa realidade. O acesso não autorizado a sistemas, o vazamento de dados sigilosos e a criação... Leia mais →

Prisão Disciplinar Militar | Limites e Controvérsias | STF

A prisão disciplinar militar é uma punição que gera controvérsia. Saiba o que diz a Constituição, quando ela é aplicada e a importância de um advogado especialista para a sua defesa.

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Prisão Disciplinar Militar: Limites Constitucionais e Controvérsias A prisão disciplinar militar é uma das características mais singulares do Direito Militar. Diferente da prisão comum, que só pode ser imposta após uma ordem judicial, a prisão disciplinar é uma sanção administrativa aplicada por... Leia mais →

Crime de Deserção | Militar | Prisão | Código Penal

O crime de deserção militar é um dos mais graves. Saiba o que a lei diz, o que acontece com o militar, as penas de prisão e a importância de uma defesa especializada.

Crime de Deserção: Quais as Consequências para o Militar? O crime de deserção é um dos mais graves do Código Penal Militar (CPM) e um dos mais sérios do Direito Penal Brasileiro. Ele representa uma quebra da hierarquia e da disciplina e... Leia mais →

Audiência de Custódia na Justiça Militar e Comum

A audiência de custódia na Justiça Militar tem regras próprias. Saiba como ela é julgada, a influência da hierarquia e da disciplina e por que um advogado especialista é essencial.

Audiência de Custódia na Justiça Militar: Diferenças em Relação à Justiça Comum A audiência de custódia representa um dos avanços mais relevantes do Direito Processual Penal contemporâneo. Esse instituto jurídico foi criado com a finalidade de garantir que toda pessoa presa em... Leia mais →

Crimes Hierarquia | Disciplina Militar | Código Penal Militar

O Código Penal Militar é rigoroso com crimes contra a hierarquia. Saiba o que é insubordinação, desobediência e violência contra superior, e as consequências para o militar.

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Crimes Contra a Hierarquia e a Disciplina: O Que Diz o Código Penal Militar? A hierarquia e a disciplina são os pilares que sustentam a estrutura das Forças Armadas e das Forças Auxiliares. Para garantir a sua manutenção, o Código Penal Militar... Leia mais →

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