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Direito do Mar e Zona Econômica Exclusiva: O que Você Precisa Saber

 Direito do Mar e Zona Econômica Exclusiva O que é a Zona Econômica Exclusiva no Direito do Mar? O Direito do Mar... Leia mais →
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Fim do Casamento Internacional: entenda divórcio

O fim do casamento internacional: implicações legais e procedimentos no Brasil O fim do casamento internacional é um tema de grande relevância... Leia mais →
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STJ admite nulidade absoluta após trânsito sem ação própria!

STJ Reconhece Nulidade Absoluta Sem Ação Própria: Entenda a Decisão O STJ reconheceu que nulidades absolutas podem ser alegadas mesmo após... Leia mais →
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Bioterrorismo: Como a Lei Brasileira Combate esse Crime

Bioterrorismo: O Que Diz a Legislação Brasileira Sobre Este Crime? O bioterrorismo é uma ameaça que combina ciência e intenção criminosa. Ele... Leia mais →
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Desinformação e PIX: Recuo nas Regras de Fiscalização e Seus Efeitos

  PIX: O Impacto do Recuo nas Regras de Fiscalização e o Papel da Desinformação O governo federal anunciou recentemente a revogação de... Leia mais →
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PEC Propõe Redução da Jornada de trabalho, entenda!

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Direito ao Asilo Político: Quando e Como É Concedido?

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Punição ou Recuperação? O Futuro do Sistema Prisional Brasileiro

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Entenda a LGPD e Garanta a Segurança dos Seus Dados Pessoais

O que é LGPD? A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados... Leia mais →
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Lei Afonso Arinos: Marco Contra o Racismo no Brasil

Lei Afonso Arinos: O Marco Contra o Racismo no Brasil A Lei Afonso Arinos, promulgada em 1951, é um marco na luta... Leia mais →
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