Por fim, o artigo trata da possibilidade de cobrar diferenças administrativa ou judicialmente e da atuação do advogado, antes das perguntas frequentes.   É possível cobrar diferenças relacionadas ao Salário-Mínimo? Sim, desde que exista fundamento jurídico demonstrando pagamento inferior ao efetivamente devido. Dependendo do caso, podem ser apresentados requerimentos administrativos ou ajuizadas ações judiciais. Entretanto, o recebimento inferior ao Salário-Mínimo, isoladamente, não garante direito à complementação quando a situação estiver abrangida pela jurisprudência do STF.   Como um advogado especialista em Direito Militar pode ajudar? O Salário-Mínimo é apenas um dos aspectos que devem ser examinados na análise da remuneração militar. Um advogado especializado pode identificar irregularidades relacionadas a pagamentos, descontos e vantagens remuneratórias. Na Reis Advocacia, a atuação jurídica pode envolver: Análise de contracheques e documentos; Identificação de diferenças remuneratórias; Verificação de adicionais e gratificações; Elaboração de requerimentos administrativos; Ajuizamento de ações judiciais, quando cabíveis. A discussão sobre o Salário-Mínimo exige conhecimento da legislação militar e da jurisprudência dos tribunais superiores. Por isso, uma avaliação jurídica individualizada permite identificar direitos efetivamente exigíveis e evitar medidas sem fundamento. Perguntas frequentes sobre o Salário-Mínimo dos militares Militar pode receber menos que um Salário-Mínimo? Sim. O STF permite remuneração inferior ao piso […]

Definidos os prazos, o artigo trata de uma preocupação frequente entre os militares: se a propositura de uma ação pode afetar a carreira.   Soldo Mínimo: a revisão judicial pode prejudicar a carreira militar? Soldo Mínimo pode ser questionado judicialmente sem que o simples ajuizamento de uma ação constitua infração disciplinar. O artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal assegura o acesso à Justiça. Consequentemente, buscar direitos remuneratórios não autoriza automaticamente punições ou perseguições funcionais. Entretanto, cada caso exige atenção às particularidades da carreira militar. A revisão do Soldo Mínimo deve ser conduzida com responsabilidade e fundamentação jurídica adequada.   Soldo Mínimo: como um advogado especialista pode ajudar? Soldo Mínimo envolve legislação específica, documentos funcionais e entendimentos judiciais que exigem análise cuidadosa. Na Reis Advocacia, a atuação jurídica pode compreender: Análise de contracheques; Verificação de adicionais; Identificação de erros remuneratórios; Cálculo das diferenças; Requerimentos administrativos; Ajuizamento de ações cabíveis.   Soldo Mínimo: quais documentos são necessários? Para avaliar a revisão do Soldo Mínimo, recomenda-se reunir contracheques, fichas financeiras, documentos funcionais e atos de promoção. Esses registros ajudam a identificar possíveis irregularidades. Com acompanhamento especializado, o militar poderá compreender seus direitos e avaliar as possibilidades de revisão do Soldo Mínimo. Perguntas […]

Mesmo com a documentação organizada, a Junta Médica pode concluir pela ausência dos requisitos. O artigo explica, a seguir, quais caminhos existem diante dessa conclusão.   A Junta Médica pode negar a reforma militar por problemas de saúde mental? Sim! A Junta Médica pode negar a reforma quando considerar ausentes os requisitos necessários. Entretanto, sua conclusão sobre a saúde mental pode ser questionada. O militar poderá: Solicitar cópia do parecer médico; Apresentar novos laudos; Requerer revisão administrativa; Buscar avaliação judicial. A Constituição Federal assegura o acesso à Justiça, permitindo questionar decisões administrativas ilegais. Assim, uma negativa envolvendo saúde mental não significa necessariamente o encerramento das possibilidades jurídicas.   Como um advogado especialista pode ajudar a proteger a saúde mental do militar? O advogado especialista em Direito Militar pode avaliar irregularidades e identificar direitos relacionados à saúde mental. Na Reis Advocacia, nossa atuação envolve: Análise de laudos e documentos; Avaliação dos requisitos para reforma; Contestação de licenciamento irregular; Elaboração de recursos administrativos; Ajuizamento de ações judiciais cabíveis. Cada situação exige análise individualizada. O acompanhamento jurídico adequado contribui para proteger direitos quando a saúde mental compromete a continuidade da carreira militar.   Saiba seus direitos: proteja sua saúde mental e conheça seus […]

Quando surgem indícios concretos, a análise jurídica e documental detalhada passa a ser relevante, como o artigo explica a seguir.   Como um advogado especialista pode ajudar na análise do PASEP com saldo zerado? Um PASEP com possíveis irregularidades pode exigir análise jurídica e documental detalhada. O advogado poderá estudar extratos, identificar movimentações relevantes, verificar a prescrição, analisar a tese jurídica aplicável e avaliar contra quem eventual pretensão deverá ser apresentada. quais procedimentos e soluções jurídicas podem ser adotados? Dependendo do caso, o PASEP poderá envolver: obtenção de documentos; análise dos extratos; consulta das antigas cotas; requerimento administrativo; elaboração de cálculos; avaliação de eventual ação judicial. O ponto fundamental é evitar ações baseadas apenas na expectativa de receber determinado valor. É preciso demonstrar concretamente onde estaria a irregularidade e qual prejuízo ocorreu. Perguntas frequentes sobre PASEP com saldo zerado PASEP com saldo zerado significa que perdi meus valores? Não necessariamente. O PASEP pode aparecer zerado em razão de saques, transferências ou outras movimentações. O histórico precisa ser verificado. Servidor que trabalhou antes de 1988 pode ter valores a receber? Pode existir direito relacionado às antigas cotas, dependendo da participação no programa, dos saques anteriores e da situação individual do titular. […]

Seguido esse fluxo, é possível avaliar com mais segurança quais valores podem, de fato, ser objeto de discussão judicial. Essa preparação reduz o risco de confundir correção monetária, conversões de moeda ou pagamentos regulares com efetivo prejuízo patrimonial.   Quais valores podem ser cobrados em ação sobre Desfalque no PASEP? Desfalque no PASEP pode gerar pedido de ressarcimento dos valores comprovadamente retirados de forma indevida ou decorrentes de falha reconhecível na administração da conta. Também podem ser discutidas diferenças relacionadas aos rendimentos que deveriam ter sido aplicados conforme as regras do Fundo, desde que haja demonstração concreta. Dependendo da tese acolhida, atualização monetária e juros podem integrar a condenação. Eventual dano moral, entretanto, não deve ser tratado como automático: sua existência depende das circunstâncias específicas e da demonstração dos requisitos jurídicos correspondentes. O cálculo correto é indispensável para impedir pedidos superestimados e demonstrar exatamente a origem do prejuízo.   Como um advogado especialista pode ajudar em caso de Desfalque no PASEP? Desfalque no PASEP envolve documentos antigos, regras históricas, códigos de movimentação, prescrição e jurisprudência específica. Por isso, uma análise superficial pode produzir conclusões equivocadas. O advogado pode avaliar os documentos, confrontar os lançamentos, identificar a tese aplicável, analisar o […]

Por fim, o artigo conclui tratando da atuação do advogado em casos de cobrança bancária, antes das perguntas frequentes.   Como um advogado especialista pode ajudar a renegociar a Dívida Rotativa? A Dívida Rotativa envolve contratos bancários, cálculos financeiros e normas específicas de proteção ao consumidor. Um advogado especialista poderá analisar o contrato, identificar possíveis irregularidades e avaliar alternativas de negociação ou revisão judicial. Na Reis Advocacia, buscamos orientar consumidores que enfrentam dificuldades com cobranças bancárias, desenvolvendo estratégias jurídicas adequadas às particularidades de cada situação. Perguntas frequentes sobre Dívida Rotativa O que acontece se eu não pagar a Dívida Rotativa? A Dívida Rotativa continuará sujeita aos encargos legalmente permitidos. O consumidor também poderá enfrentar cobranças, negativação e eventual ação judicial para recuperação do crédito. A Dívida Rotativa pode dobrar de valor? Sim. Para operações abrangidas pela Lei nº 14.690/2023, originadas a partir de 3 de janeiro de 2024, os juros e encargos financeiros não podem superar 100% do valor original financiado. Assim, uma dívida de R$ 1.000,00 poderá alcançar R$ 2.000,00, considerando exclusivamente o principal e os encargos sujeitos ao limite. É possível cancelar os juros da Dívida Rotativa? A Dívida Rotativa não gera direito automático ao cancelamento dos juros. […]

O artigo conclui tratando da atuação do advogado criminalista, que pode orientar tanto vítimas quanto pessoas investigadas, antes das perguntas frequentes.   Como um advogado criminalista pode ajudar em casos de ameaça de morte? A Ameaça de Morte envolve direitos fundamentais protegidos pela Constituição Federal, especialmente a vida, a segurança e a liberdade. Um advogado criminalista pode orientar vítimas e pessoas investigadas, respeitando as garantias legais. Entre suas atribuições estão: Analisar documentos e provas; Acompanhar investigações policiais; Orientar sobre medidas protetivas; Elaborar requerimentos jurídicos; Atuar na defesa ou assistência processual. Na Reis Advocacia, situações envolvendo Ameaça de Morte são analisadas conforme suas particularidades, buscando identificar soluções juridicamente adequadas. O acompanhamento profissional contribui para evitar erros e assegurar o exercício dos direitos envolvidos. Perguntas frequentes sobre Ameaça de Morte Ameaça de Morte dá cadeia? Sim. A Ameaça de Morte é crime previsto no artigo 147 do Código Penal. Entretanto, a prisão não é automática, dependendo das circunstâncias e dos requisitos legais. Posso denunciar uma Ameaça de Morte sem provas? Sim. É possível registrar boletim de ocorrência sem apresentar provas imediatamente. A polícia poderá investigar os fatos e buscar elementos que confirmem a denúncia. Qual é o prazo para denunciar uma Ameaça […]

Qualquer pedido, material ou moral, depende de provas, que o artigo detalha a seguir.   Como provar que o carro veio com defeito? Carro zero com defeito exige documentação adequada para demonstrar a existência do problema. As principais provas são: Nota fiscal; Contrato de compra; Ordens de serviço; Fotografias e vídeos; Mensagens com a concessionária; Laudos técnicos. Carro zero com defeito: preciso de perícia? Carro zero com defeito nem sempre exige perícia judicial. Em determinadas situações, os documentos demonstram suficientemente o problema. Entretanto, quando existem controvérsias técnicas, a perícia poderá ser necessária. O artigo 6º, VIII, do CDC também permite a inversão do ônus da prova, quando preenchidos os requisitos legais. Isso pode facilitar a defesa de quem adquiriu um Carro zero com defeito   Como um advogado especialista em direito do consumidor pode ajudar nesses casos? Carro zero com defeito envolve questões jurídicas e técnicas que exigem atenção especializada. Um advogado poderá: Analisar contratos e garantias; Identificar violações ao CDC; Notificar os fornecedores; Negociar soluções; Solicitar substituição ou restituição; Buscar indenizações cabíveis. Na Reis Advocacia, atuamos na defesa dos direitos dos consumidores, analisando as particularidades de cada situação. A orientação adequada diante de um Carro zero com defeito permite […]

Por: Dr. Tiago Oliveira Reis Publicado em: 23/10/2026 | Atualizado em: 23/10/2026 🔗 Compartilhar Policial militar consegue anular exclusão da PMPE A exclusão da PMPE pode transformar completamente a vida de um policial militar. Além da perda da remuneração, o afastamento compromete a carreira, a estabilidade financeira e o futuro familiar. Foi essa realidade que levou o militar C. R. L. R. a procurar a Justiça para questionar sua exclusão da Polícia Militar de Pernambuco. Com a atuação dos advogados da Reis Advocacia, o caso chegou à Vara da Justiça Militar de Pernambuco. Em outubro de 2026, a Justiça reconheceu irregularidades no procedimento disciplinar que resultou na exclusão da PMPE, determinando sua anulação. Entenda os fundamentos dessa decisão e como outros militares podem defender seus direitos. Exclusão da PMPE: entenda o caso judicial A exclusão da PMPE teve origem em um Conselho de Disciplina instaurado para investigar condutas atribuídas ao militar, relacionadas à Operação Pernambuco pela Vida II. Após o procedimento administrativo, a corporação determinou sua exclusão a bem da disciplina. Entretanto, a defesa identificou uma irregularidade fundamental: o policial não foi notificado sobre o relatório final do Conselho de Disciplina, ficando impossibilitado de apresentar memoriais antes da decisão. A [...]

Diante dessas etapas, o artigo conclui tratando da atuação do advogado imobiliário, antes das perguntas frequentes.   Como um advogado especialista pode ajudar no despejo liminar? O despejo liminar exige conhecimento da legislação imobiliária e dos procedimentos judiciais. Um advogado especialista poderá analisar o contrato, identificar irregularidades, organizar provas e formular os pedidos adequados. Entre as principais teses jurídicas estão o cumprimento das obrigações contratuais, a boa-fé objetiva e a proteção do direito de propriedade. Na Reis Advocacia, nossa equipe atua na orientação jurídica de proprietários que enfrentam conflitos locatícios. O despejo liminar, quando juridicamente cabível, pode integrar uma estratégia para recuperar o imóvel e reduzir prejuízos. Perguntas frequentes sobre despejo liminar O que é despejo liminar? O despejo liminar é uma medida judicial que permite determinar a desocupação antecipada de um imóvel alugado, antes do julgamento definitivo da ação, quando preenchidos os requisitos legais. O despejo liminar acontece em 15 dias? O despejo liminar prevê prazo de 15 dias para desocupação. Entretanto, esse período não corresponde necessariamente à duração total do processo, pois depende da decisão judicial e da intimação do inquilino. Quantos aluguéis atrasados são necessários para pedir despejo liminar? O despejo liminar por inadimplência não exige quantidade […]