Violência patrimonial no divórcio: TJRO reconhece competência do Juizado da Mulher. Entenda seus direitos e como agir.
EMENTA “Violência Doméstica contra Mulher. Conflito negativo de competência. Questão Patrimonial. Violação de direitos humanos. Medidas protetivas de urgência. Competência. Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Conflito julgado improcedente.” (TJRO, Conflito de Jurisdição nº 0004638-34.2016.8.22.0000, julgamento em 19/05/2017) A decisão...
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Descontos indevidos em aposentadoria geram devolução em dobro e dano moral. Entenda a jurisprudência do TJSP.
EMENTA “ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CARACTERIZADO.” (TJSP, Apelação Cível nº 1036770-32.2019.8.26.0576, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. J.B. Paula Lima, j. 21/06/2022)....
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TST reconhece justa causa injusta por improbidade não comprovada e condena empresa a pagar dano moral ao empregado
EMENTA “I – AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. Diante de um possível equívoco na decisão agravada, deve ser provido o agravo da reclamada para reapreciação do recurso de revista do reclamante. Agravo provido. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO...
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Passageira indenizada por atraso de voo após 14 horas de espera. Veja decisão do TJPR e saiba quando você pode receber indenização.
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS – ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – TRÁFEGO AÉREO E MAU TEMPO QUE NÃO SE CONSTITUEM...
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TJSP condena seguradora por negativa indevida em seguro de vida. Entenda quando a seguradora deve pagar indenização por doença grave.
EMENTA “AÇÃO DE COBRANÇA. Seguro de vida. Negativa de cobertura sob alegação de doença preexistente. Descabimento. Ausência de exames prévios. Aplicação da Súmula 609 do STJ. Violação do dever de informação. Indenização securitária devida.” (TJSP – Apelação Cível nº 1001802-21.2021.8.26.0506) O Tribunal...
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Demissão injusta de trabalhadora doente gera indenização, estabilidade acidentária e dano moral. Veja a jurisprudência do TRT-6.
EMENTA "RECURSO ORDINÁRIO. NEXO DE CONCAUSALIDADE ENTRE PATOLOGIA E O TRABALHO PRESTADO PARA A RECLAMADA. ENFERMIDADE EXISTENTE NO MOMENTO DA DEMISSÃO INJUSTA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (…) A dispensa sem justa causa, sob tais circunstâncias, é suficiente ao ensejo dos danos morais,...
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Apropriação Indébita: restituição do bem não impede ação penal. Entenda a decisão do TJMG e saiba como se defender.
EMENTA “HABEAS CORPUS - APROPIAÇÃO INDÉBITA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - INVIABILIDADE - QUESTÃO ATINENTE AO MÉRITO DA CAUSA - POSTERIOR DEVOLUÇÃO DO BEM INSUFICIENTE - PLEITO DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 171, §5º DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - APROPRIAÇÃO INDÉBITA...
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Aposentado vence ação por descontos indevidos e garante devolução em dobro + danos morais. Veja como agir!
Aposentado vence ação por descontos indevidos em contracheque Os descontos indevidos costumam começar silenciosamente. Não chegam com aviso formal, não pedem autorização clara, não enviam contrato assinado. Eles simplesmente aparecem no contracheque, mês após mês, corroendo um pouco da tranquilidade de quem...
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Homicídio qualificado privilegiado: entenda quando ocorre, qual a pena, se é hediondo e como funciona a progressão de regime no processo penal.
O que é homicídio qualificado privilegiado? O homicídio qualificado privilegiado é uma das figuras mais complexas do Direito Penal brasileiro. O instituto qualificado privilegiado reúne, ao mesmo tempo, uma circunstância que agrava a pena (qualificadora) e outra que a reduz (privilégio). À...
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Violência obstétrica gera indenização de R$ 50 mil no TJSP. Entenda seus direitos e como buscar reparação judicial.
EMENTA “RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA. Direito ao parto humanizado é direito fundamental. Direito da apelada à assistência digna e respeitosa durante o parto que não foi observado. Privação do direito à acompanhante durante todo o período de trabalho de...
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