Divórcio é mantido e pedido de anulação de casamento negado

Decisão do TJ-GO reforça que a anulação de casamento exige erro essencial comprovado. Saiba quando cabe e quando não.

Ementa da decisão: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO E DE DIVÓRCIO. ANULAÇÃO CASAMENTO. ERRO ESSENCIAL. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. DIVÓRCIO. PRESSUPOSTOS DEMONSTRADOS. 1. A anulação do casamento por erro substancial quanto à identidade, honra e boa fama está sujeita à presença... Leia mais →

Direito de arrependimento em contrato de multipropriedade

Direito de arrependimento em multipropriedade: Justiça garante devolução integral ao consumidor. Saiba como agir e proteger seus direitos!

Direito de arrependimento multipropriedade 2

Direito de arrependimento em contrato de multipropriedade Ementa “RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPROMISSO E PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IMOBILIÁRIA NO REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. VENDA EMOCIONAL. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS.”... Leia mais →

Vício oculto em moto usada leva à rescisão contratual – TJSP

Moto usada com vício oculto gera rescisão contratual e indenização confirmada pelo TJSP. Saiba seus direitos agora.

Vício oculto em moto usada rescisão contratual

Ementa “Apelação. Ação de rescisão contratual c./c. devolução das quantias pagas e reparação por danos morais. Compra e venda de veículo usado. Vício oculto no motor. Sentença de procedência. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores. Individualizada a responsabilidade... Leia mais →

Réu acusado de homicídio tem prisão preventiva revogada

Prisão preventiva revogada em Habeas Corpus no TJDFT: saiba como réus primários conseguem liberdade provisória e cautelares.

EMENTA “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DEHOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA.” (TJDFT, HC 0701468-83.2023.8.07.0000). O caso... Leia mais →

Passageiro consegue indenização após voo cancelado – TJ-RJ

Justiça garante indenização a passageiro por voo cancelado. Veja seus direitos e como agir em atrasos e cancelamentos aéreos.

Ementa “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ATRASO. VOO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. Autora comprou passagem aérea que deveria partir no dia 08/07/2022 às 13 horas. Voo cancelado, sendo transferido para o dia seguinte.... Leia mais →

Internet falha no home office e gera indenização – TJPR

Falha de internet no home office gera indenização por dano moral. Decisão do TJPR mostra como você pode garantir seus direitos.

Ementa: "RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE INTERNET. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. AUTORA NÃO JUNTOU FATURA DE COBRANÇA E COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU... Leia mais →

Consumidor vence cláusula abusiva em seguro automotivo

Consumidor garante indenização contra seguradora por cláusula abusiva em contrato de seguro automotivo. Conheça seus direitos agora.

Ementa “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. CLÁUSULA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR, RI nº 0022690-87.2015.8.16.0030). O caso em... Leia mais →

Aposentado do INSS ganha indenização após descontos ilegais

Aposentado do INSS recebe indenização e devolução em dobro por descontos ilegais. Entenda seus direitos na Justiça.

Ementa "APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PROVIDO. " (TJSP, Apelação Cível nº 1001816-10.2023.8.26.0417). Um Aposentado do INSS ingressou com ação judicial... Leia mais →

Partilha de bens em união estável inclui prêmio de loteria

Justiça decide que prêmio de loteria deve ser partilhado em união estável. Entenda a jurisprudência e saiba como proteger seus direitos.

Ementa " APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - CARACTERIZAÇÃO DO RELACIONAMENTO - PROVA TESTEMUNHAL - DEPOIMENTO DAS PARTES E OITIVA DE TESTEMUNHAS - COMPROVAÇÃO DO INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - PARTILHA DE BENS - SORTEIO E PREMIAÇÃO... Leia mais →

Negligência médica gera indenização por óbito no TJ-RJ

Negligência médica no RJ resulta em indenização por óbito. Entenda jurisprudência do TJ-RJ e saiba como buscar seus direitos.

Ementa: “APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. ERRO MÉDICO. NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO MÉDICO EM UNIDADE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ÓBITO DA MÃE E ESPOSA DOS AUTORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE... Leia mais →

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